25/11/2024 00:38

Publicado Intimação em 17/05/2024.
25/11/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/08/2024 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:43

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:21

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
11/07/2024 20:16

Conclusos para julgamento
11/07/2024 20:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 02/07/2024 23:59.
21/05/2024 15:03

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 05:43

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0912655-13.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARINALVA DE SALES Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DESPACHO Em continuidade ao feito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
15/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:35

Recebidos os autos
04/04/2024 09:35

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 03:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0912655-13.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARINALVA DE SALES Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DESPACHO Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
04/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:29

Juntada de Petição de apelação
17/08/2023 11:31

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 14:08

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 13:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0912655-13.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARINALVA DE SALES Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos em correição.

Marinalva de Sales, qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente ação de produção antecipada da prova em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, igualmente qualificado, objetivando, em suma, “a exibição judicial do contrato de nº final 420-1 com valor total de R$ 946,75 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)”.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Foi deferida a exibição do contrato descrito na inicial e a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 97602221.

A parte demandada apresentou resposta (Num. 99803729), em que arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa e impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, sustentou que sua atuação se limita a “acionar extrajudicialmente clientes inadimplentes, de acordo com as informações remetidas pelo contratante”, cujas informações são de responsabilidade do credor, que age “por meio eletrônico ficha de cobrança, dando conta de dívida contraída pela parte autora junto a LOJA MARISA.

A ficha contém dados sintéticos direcionados ao contato com a parte autora, mais especificamente o número do contrato e valor da dívida”.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada da prova em que a parte requerida arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa.

Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, que era uma das condições da ação prevista no inciso VI do art. 267 do CPC/73, importa esclarecer que o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105), em vigor desde 2016, não mais elenca a referida preliminar dentre as condições da ação, as quais, atualmente, correspondem a legitimidade e o interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC).

Prejudicada a análise da preliminar.

Por sua vez, a requerida suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que o titular original dos direitos creditícios, bem como das obrigações subjacentes é do credor.

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema, o ilustre doutrinador leciona: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol.

II, p. 306) Na espécie, entendo que merece guarida a preliminar uma vez que o contrato que a requerente busca seja exibido foi celebrado com a empresa Lojas Marisa, estando devidamente delimitado no portal Serasa Limpa Nome, como mencionado no documento Num. 91969943.

A inscrição da dívida no Portal Serasa Limpa nome não transfere, em regra, para a administradora da plataforma os direitos de crédito, sendo certo, ainda, que a inclusão se dá pelas informações prestadas pelo credor, a quem compete a guarda dos instrumentos que amparam a dívida, sendo deste último a legitimação ativa para a produção da referida prova.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, pelo que decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
31/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2023 21:37

Conclusos para julgamento
24/06/2023 00:43

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:33

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2023 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 15:30

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:25

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
10/04/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 04:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 04:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 25/11/2022.
04/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:58

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
19/11/2022 17:35

Conclusos para despacho
19/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814437-86.2023.8.20.5106

Allison Sousa Vieira

Cleudemir Marques Soares

Advogado: Vitor Hugo Santos Guimaraes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0841800-72.2023.8.20.5001

Marcos Roberto Fortunato Santos

Zacarias Figueiredo de Mendonca Neto

Advogado: Allison Batista Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0841800-72.2023.8.20.5001

Marcos Roberto Fortunato Santos

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Allison Batista Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0837226-40.2022.8.20.5001

Itau Unibanco S.A.

Jose Ribeiro da Silva Filho

Advogado: George Wilson Gama Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/10/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0837226-40.2022.8.20.5001

Jose Ribeiro da Silva Filho

Banco Itau S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2022 11:50

Exibir Processo