15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0018824-36.2004.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAZARENO FERNANDES REGIS JUNIOR, ANTONIO RAMOS DOS SANTOS, JACQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA GARCIA, JAILSON DOS REIS COSTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu, em favor dos autores, o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas monetárias na remuneração em razão da conversão do Cruzeiro Real para o Real, através da URV, a serem calculadas nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença (ID 51769220).

Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação (ID 51769545), homologando os cálculos periciais, decisão essa mantida em sede de agravo (ID 80972397).

Na sequência, os exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 100887839), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Ato contínuo, o executado apresentou impugnação (ID 103498124), anexando os seus respectivos cálculos.

Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação (ID 105597456).

Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (COJUD), que elaborou e juntou planilha de cálculo (ID 154468882).

Intimados a se manifestarem, ambas as partes anuíram aos cálculos da COJUD (IDs 155428281 e 157295285). É o que importa relatar.

Decido.

Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e aqueles elaborados pela COJUD, deve-se atribuir prevalência a estes últimos, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade que orienta a atuação da Contadoria Judicial no exercício de seu munus público.

Sendo órgão auxiliar do Juízo, revestido de fé pública, presume-se, juris tantum, a veracidade das informações que produz.

Tal presunção apenas pode ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.

Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, conclui-se que os cálculos elaborados pela COJUD estão em conformidade com os critérios fixados no título judicial, devendo ser acolhidos, notadamente diante da anuência expressa das partes.

De outra parte, ressalto que, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação individual, a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública não enseja a fixação de verba honorária em favor da parte exequente, conforme assentado na Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ.

Por fim, não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos: 1.

NAZARENO FERNANDES REGIS JUNIOR - CPF: *71.***.*21-04 a) ID da planilha homologada: 154468882 - Págs. 2 e 3 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 244,67 b.1) Valor referente ao exequente (bruto): R$ 222,34 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 22,33 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 05/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário 2.

JACQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA GARCIA - CPF: *93.***.*67-87 a) ID da planilha homologada: 154468882 - Págs. 4 e 5 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 2.542,04 b.1) Valor referente à exequente (bruto): R$ 2.310,95 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 231,09 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 05/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário 3.

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS - CPF: *75.***.*19-87 a) ID da planilha homologada: 154468882 - Págs. 6 e 7 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 2.327,51 b.1) Valor referente ao exequente (bruto): R$ 2.115,92 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 211,59 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 05/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado na petição de cumprimento de sentença foi superior ao valor efetivamente homologado, condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em virtude da justiça gratuita deferida (ID 51769195).

Sem honorários contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono das partes exequentes, caso venha a juntar os respectivos contratos até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Intimem-se, ainda, os beneficiários do presente título para, em quinze dias, informarem os dados bancários de contas de sua titularidade, para fins de futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
20/09/2023 08:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2023 08:05

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:18

Decorrido prazo de Amauri Soares de Souza em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:09

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:43

Processo Reativado
31/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 07:15

Expedição de Certidão.
23/05/2022 07:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 21:44

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59.
02/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:01

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2022 09:00

Juntada de Certidão
21/02/2020 14:06

Expedição de Certidão.
12/12/2019 08:48

Digitalizado PJE
12/12/2019 08:46

Recebidos os autos
06/11/2019 03:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/01/2019 09:00

Publicação
18/01/2019 01:19

Processo Suspenso
17/01/2019 03:58

Relação encaminhada ao DJE
16/01/2019 03:14

Mero expediente
16/01/2019 03:12

Recebimento
16/01/2019 03:12

Recebimento
05/11/2018 12:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/10/2018 03:37

Petição
23/10/2018 08:01

Recebido os Autos do Advogado
15/10/2018 11:48

Remetidos os Autos ao Advogado
11/10/2018 12:21

Certidão expedida/exarada
11/10/2018 12:19

Petição
11/10/2018 12:18

Recebido os Autos do Advogado
26/09/2018 01:48

Remetidos os Autos ao Advogado
17/09/2018 10:12

Publicação
14/09/2018 09:52

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2018 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
13/09/2018 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 11:29

Outras Decisões
25/04/2018 11:27

Concluso para despacho
25/04/2018 11:25

Petição
25/04/2018 09:07

Recebimento
25/04/2018 09:07

Recebimento
27/03/2018 08:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/03/2018 10:15

Recebimento
23/03/2018 10:15

Remessa
19/03/2018 03:11

Mero expediente
28/02/2018 09:36

Concluso para despacho
28/02/2018 09:02

Petição
28/02/2018 08:36

Recebimento
28/02/2018 08:36

Recebimento
10/01/2018 10:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/12/2017 08:21

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 03:55

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2017 12:30

Recebimento
15/12/2017 12:30

Recebimento
14/12/2017 03:02

Mero expediente
20/11/2017 10:26

Concluso para despacho
20/11/2017 08:15

Recebimento
20/11/2017 08:15

Recebimento
06/11/2017 12:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/11/2017 09:52

Petição
31/10/2017 09:50

Recebimento
13/10/2017 01:54

Remetidos os Autos ao Advogado
04/10/2017 07:22

Certidão expedida/exarada
02/10/2017 09:37

Relação encaminhada ao DJE
02/10/2017 09:09

Ato ordinatório
29/09/2017 11:00

Documento
28/09/2017 01:52

Recebimento
19/09/2017 11:04

Remetidos os Autos ao Perito
17/07/2017 10:26

Expedição de ofício
17/11/2016 03:23

Mero expediente
15/02/2016 08:07

Certidão expedida/exarada
12/02/2016 09:48

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 10:23

Decisão Proferida
03/02/2016 10:31

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 12:40

Decisão Proferida
02/02/2016 09:25

Petição
02/02/2016 09:20

Juntada de Embargos de Declaração
02/02/2016 09:13

Juntada de Agravo Retido
02/02/2016 04:41

Relação encaminhada ao DJE
08/12/2015 09:29

Publicação
04/12/2015 12:52

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2015 12:10

Mero expediente
03/12/2015 12:01

Recebimento
16/09/2014 01:29

Concluso para despacho
16/09/2014 01:25

Petição
16/09/2014 01:25

Petição
09/09/2014 09:23

Recebimento
08/09/2014 11:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/09/2014 12:45

Petição
05/09/2014 12:41

Recebimento
04/09/2014 01:51

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2014 01:50

Recebimento
02/09/2014 08:19

Publicação
01/09/2014 05:41

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2014 09:30

Mero expediente
06/08/2014 08:44

Concluso para despacho
06/08/2014 08:43

Juntada de Ofício
07/07/2014 08:04

Juntada de AR
26/06/2014 10:09

Recebimento
25/06/2014 10:15

Remetidos os Autos ao Perito
11/06/2014 11:08

Expedição de carta de intimação
09/06/2014 08:44

Publicação
06/06/2014 04:59

Relação encaminhada ao DJE
28/05/2014 09:23

Mero expediente
01/04/2014 08:34

Publicação
31/03/2014 05:53

Relação encaminhada ao DJE
26/03/2014 08:42

Recebimento
25/03/2014 12:34

Mero expediente
25/03/2014 10:54

Concluso para despacho
25/03/2014 10:31

Petição
25/03/2014 09:54

Recebimento
11/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
24/10/2013 12:00

Expedição de ofício
14/10/2013 12:00

Recebimento
11/10/2013 12:00

Mero expediente
27/09/2013 12:00

Concluso para despacho
27/09/2013 12:00

Petição
26/09/2013 12:00

Petição
26/09/2013 12:00

Petição
26/09/2013 12:00

Recebimento
20/09/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/09/2013 12:00

Petição
19/09/2013 12:00

Recebimento
18/09/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
16/09/2013 12:00

Publicação
13/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2013 12:00

Ato ordinatório
12/09/2013 12:00

Juntada de Ofício
12/09/2013 12:00

Recebimento
27/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
20/08/2013 12:00

Juntada de Ofício
15/08/2013 12:00

Recebimento
23/07/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
09/05/2013 12:00

Expedição de ofício
30/04/2013 12:00

Publicação
29/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2013 12:00

Mero expediente
11/04/2013 12:00

Concluso para despacho
11/04/2013 12:00

Petição
09/04/2013 12:00

Recebimento
27/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/03/2013 12:00

Recebimento
18/03/2013 12:00

Publicação
15/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/03/2013 12:00

Mero expediente
07/03/2013 12:00

Concluso para despacho
07/03/2013 12:00

Petição
07/03/2013 12:00

Petição
27/02/2013 12:00

Publicação
26/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2013 12:00

Decisão Proferida
08/02/2013 12:00

Concluso para decisão
08/02/2013 12:00

Petição
08/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
28/01/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/01/2013 12:00

Publicação
16/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/01/2013 12:00

Mero expediente
15/01/2013 12:00

Reativação
14/01/2013 12:00

Concluso para despacho
14/01/2013 12:00

Petição
04/12/2012 12:00

Recebimento
03/12/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
29/11/2012 12:00

Publicação
28/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/11/2012 12:00

Decisão Proferida
12/01/2012 12:00

Processo Suspenso
12/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2011 12:00

Recebimento
04/11/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/10/2011 12:00

Juntada de mandado
21/10/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/10/2011 12:00

Expedição de Mandado
11/10/2011 12:00

Publicação
10/10/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
10/10/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
10/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2011 12:00

Mero expediente
06/10/2011 12:00

Petição
06/10/2011 12:00

Recebimento
26/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
23/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2011 12:00

Mero expediente
28/04/2011 12:00

Concluso para despacho
27/04/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/04/2011 12:00

Juntada de mandado
08/04/2011 12:00

Prazo Alterado
07/04/2011 12:00

Mandado
24/03/2011 12:00

Expedição de Mandado
14/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/02/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/02/2011 12:00

Despacho Proferido
12/01/2011 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
16/12/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
16/12/2010 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
16/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
15/06/2010 12:00

Recebimento
13/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
13/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
12/06/2010 12:00

Recebimento
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
12/06/2010 12:00

Recebimento
25/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Despacho Outros
19/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/04/2009 12:00

Juntada de Ofício
29/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/01/2009 12:00

Recebimento
29/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/01/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/01/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/01/2009 12:00

Aguardando Publicação
19/01/2009 12:00

Ofício Expedido
19/01/2009 12:00

Despacho Proferido
16/01/2009 12:00

Concluso para Decisão
16/01/2009 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
14/01/2009 12:00

Juntada de Petição
07/01/2009 12:00

Processo Suspenso
07/01/2009 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
07/01/2009 12:00

Recebimento
07/01/2009 12:00

Carga ao Advogado
12/12/2008 12:00

Processo Suspenso
12/12/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/12/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/12/2008 12:00

Aguardando Publicação
10/12/2008 12:00

Recebimento
10/12/2008 12:00

Decisão interlocutória
16/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/07/2008 12:00

Juntada de Petição
03/07/2008 12:00

Recebimento
07/03/2008 12:00

Carga ao Advogado
29/02/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/02/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/02/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/02/2008 12:00

Aguardando Publicação
20/02/2008 12:00

Despacho Proferido
22/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
22/01/2008 12:00

Certificado Outros
14/01/2008 12:00

Recebimento do Tribunal de Justiça
16/11/2005 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça
11/11/2005 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
11/11/2005 12:00

Certificado Outros
11/11/2005 12:00

Juntada de Contra Razões
09/11/2005 12:00

Autos devolvidos pelo advogado
25/10/2005 12:00

Carga ao Advogado
25/10/2005 12:00

Aguardando Contra-Razões
25/10/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/10/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
21/09/2005 12:00

Aguardando Publicação
16/09/2005 12:00

Despacho Proferido
06/07/2005 12:00

Concluso para Despacho
06/07/2005 12:00

Juntada de Apelação
05/07/2005 12:00

Recebimento
30/06/2005 12:00

Carga ao Advogado
28/06/2005 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
28/06/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/06/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/04/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/04/2005 12:00

Aguardando Ciente do M.P
19/04/2005 12:00

Registrar Sentença
11/04/2005 12:00

Sentença Proferida
04/01/2005 12:00

Concluso para Sentença
04/01/2005 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
03/01/2005 12:00

Recebimento
22/12/2004 12:00

Carga ao Ministério Público
04/11/2004 12:00

Vista ao Ministério Público
03/11/2004 12:00

Recebimento
26/10/2004 12:00

Remessa ao Advogado
26/10/2004 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
26/10/2004 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/10/2004 12:00

Certificado Outros
25/10/2004 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/10/2004 12:00

Aguardando Publicação
14/10/2004 12:00

Certificado Outros
14/10/2004 12:00

Recebimento
11/10/2004 12:00

Remessa ao Advogado
08/10/2004 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
07/10/2004 12:00

Juntada de Mandado
30/09/2004 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/09/2004 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
28/09/2004 12:00

Expedir Mandados
27/09/2004 12:00

Despacho Proferido
06/09/2004 12:00

Concluso para Despacho
31/08/2004 12:00

Recebimento
30/08/2004 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2004

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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