10/09/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0802376-90.2024.8.20.5129 DESPACHO Intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intimem-se os apelantes para apresentarem contrarrazões em igual prazo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
05/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/08/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:08

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802376-90.2024.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE) J.

M.

O.

D.

M. vs.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

JOAO MANOEL OLIVEIRA DE MEDEIROS, menor de idade, representado por sua mãe, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que a parte autora foi diagnosticada com SÍNDROME DE DOWN (CID 10 – Q 90.9), havendo ainda uma suspeita para o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), razão pela qual necessita submeter-se a tratamentos específicos: neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia.

Pediu a concessão de liminar para obrigar o tratamento.

Requisitou-se nota técnica pelo sistema e-NatJus, que foi juntada no id. 128609350.

A liminar foi indeferida (id. 130892314).

Citados, o Município de São Gonçalo do Amarante apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir quanto aos pleitos de terapias multidisciplinares, e a sua ilegitimidade passiva.

Ainda, impugnou o valor da causa.

No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda (id 131771066).

O Estado do Rio Grande do Norte contestou o pedido (id. 132964498).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id 136246188).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id 141418884). É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, levantada pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

O laudo médico de id 121960416 indica claramente a patologia do autor e a necessidade das terapias solicitadas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Gonçalo do Amarante.

O Sistema Único de Saúde tem por característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior cobertura (art. 7º, Lei 8.080/1990).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema 793).

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

Não ficou demonstrado que a parte autora está inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento através de centro de reabilitação.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, levantada pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

Nas causas com fundamento no direito à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n. 2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549- 67.2023.8.20.5112).

Os precedentes dizem respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para fixação do valor da causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito aos tratamentos indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por parte do Sistema Único de Saúde.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Já o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990.

O art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O laudo de id. 121960416, assinado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos: neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia.

Há previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da nota técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento estava sendo prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão presentes os requisitos para que o direito ao tratamento seja dispensado.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais recentes.

Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade.

Portanto, respeitando o princípio da equidade e a necessidade coletiva dos usuários do SUS, a atuação judicial deve restringir-se a assegurar a efetivação das políticas públicas já existentes, salvo quando houver omissão do poder público, como, por exemplo, a priorização de pacientes menos graves em detrimento de casos mais urgentes ou o atendimento de requisições mais recentes em detrimento de mais antigas.

Por fim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico (neuropediatra, psicólogo, psiquiatra infantil, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede pública ou conveniada.

Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses recursos, será admitida a realização do tratamento em rede privada não conveniada.

Nessa situação, caberá aos demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à instituição responsável.

Sem custas.

Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC, por se tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
07/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:11

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:41

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
22/09/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:18

Outras Decisões
16/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:25

Desentranhado o documento
16/08/2024 08:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:18

Outras Decisões
09/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:56

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 08:43

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 16:02

Declarada incompetência
22/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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