08/09/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:19

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801113-63.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILEA CAETANO DE LEMOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CILEA CAETANO DE LEMOS em face de Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN, pugnando pela pelo afastamento temporário para desincompatibilização eleitoral sem prejuízo na remuneração.

Em audiência de conciliação (ID 138743110) o ente demandado informou que tal providência teria sido realizada administrativamente, ao passo que, instada a se manifestar, a parte autora ficou inerte. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na espécie, o feito comporta extinção sem mérito pela perda superveniente do interesse de agir, ante a satisfação voluntária da obrigação pela parte ré.

Com efeito, o interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. É a adequação do meio utilizado com vistas ao provimento jurisdicional pleiteado.

Dito isto, verifica-se, na espécie, a perda superveniente do objeto, posto que ausente interesse de agir da parte autora, em razão da concessão do feito administrativamente.

Ademais, a parte autora quedou-se inerte quando da oportunidade para justificar eventual permanência do interesse de agir.

Tendo em vista que o objeto desta ação já foi solucionado de forma administrativa pelo ente público, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do interesse de agir.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55. ambos da Lei 9.099/95.

Tudo cumprido, inexistindo pendências, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Publique-se.

Intimem-se.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:22

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 16/12/2024 08:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
18/12/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 08:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
16/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:40

Decorrido prazo de JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:47

Indeferido o pedido de CILEA CAETANO DE LEMOS
04/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:18

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 16/12/2024 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
04/11/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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