09/09/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 07:54

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:12

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802276-47.2024.8.20.5126 Parte autora: LUCIANA MAURICIO DE LIMA Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.

Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como atendidas as condições da ação e decididas as questões preliminares (ID 138529679), passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas.

Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC.

Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Trata-se de ação declaratória c/c restituição e danos morais através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.

O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega ter sido surpreendida por descontos realizados no seu benefício previdenciária decorrentes de empréstimo que alega jamais ter contratado.

A parte ré, por sua vez, sustenta ter havido a contratação, trazendo aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado digitalmente pela autora (ID 130160864 e 130160863).

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos.

Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete à empresa demandada o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da negativação do nome da parte autora, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação de empréstimo pela requerente.

Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que juntou aos autos a cédula de crédito bancário (ID 130160864), acompanhada do relatório de assinatura digital atribuída à autora (ID 130160863).

Relevante destacar para o deslinde do feito, a Turma Recursal do E.

TJRN estabeleceu critérios balizadores que permitem aferir a validade de contratos assinados por meio eletrônico quando instruídos de elementos que respaldem a legitimidade da firma digital, conforme transcrição: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A AVENÇA PACTUADA.

CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO.

ASSINATURA DIGITAL.

CONDIÇÕES DO AJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO.

PACTA SUNT SERVANDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 6.

O contrato bancário de cartão de crédito consignado realizado por meio digital considera-se válido, desde que preenchido os requisitos legais, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, cuja eficácia equivale à de um contrato convencional. (…) 7. É imprescindível, no contrato digital, a presença de alguns elementos para atestar a sua validade, como, por exemplo: biometria facial, a fotografia do contratante, endereço do IP do dispositivo usado para firmar o contrato, a geolocalização compatível com o endereço indicado na petição inicial e a cópia do documento pessoal da parte contratante.

Assim, existindo estes elementos, ressai, de maneira palmar, a suficiência da autenticidade da contratação, sendo este o entendimento desta 2ª Turma Recursal (Processo n° 0801374-28.2022.8.20.5106, Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira; e Processo n° 0813886-58.2022.8.20.5004, Relator: Juiz José Conrado Filho). (…). 9.

Comprovada a regularidade da pactuação, com o contrato devidamente assinado eletronicamente pela parte recorrida, não se manifesta ilegalidade ou ausência do dever de informação, ressaindo, de maneira palmar, que a conduta da parte recorrente aconteceu no exercício regular do seu direito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807301-24.2021.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023) (grifos acrescidos) No caso, além de o banco requerido ter apresentado a documentação pessoal da parte autora (ID 130160864 – Pág. 8/9), juntou também o relatório de verificação contendo o registro fotográfico do consumidor e das diversas etapas de segurança (geolocalização, registro de IP, etc.), pelas quais o contratante teve de se submeter para assinar o instrumento contratual (ID 130160863), conferindo validade à assinatura digital.

No tocante à geolocalização, a latitude e longitude informadas no mencionado relatório coincidem, de forma muito aproximada (conforme documento anexo obtido junto ao Google Maps), com o endereço da parte autora informado na inicial, no Município de Santa Cruz, confirmando que os elementos de segurança para a assinatura digital foram observados pela parte requerida, conforme print anexo.

Assim, da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar em cobrança indevida ou em danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de falsificação/fraude no caso.

Desse modo, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são legítimos os descontos, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência do contrato respectivo e restituição. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros.

Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927.

Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo.

Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.

Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.

Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação de crédito pessoal, não há que se falar em dano moral.

Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC.

REVOGO a tutela de urgência deferida ao ID 129089429.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE.

CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:46

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802276-47.2024.8.20.5126 Parte autora: LUCIANA MAURICIO DE LIMA Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A parte ré pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral, visando colher o depoimento pessoal da autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração feito pelo réu pelos mesmos motivos declinados na decisão de ID 138529679, em vista da natureza da causa, por exigir prova meramente documental.

Dando seguimento ao feito, antes de julgar a presente demanda, impõe-se a realização de diligência, a fim de verificar o efetivo recebimento do valor objeto da demanda, considerando que essa circunstância poderá influenciar o julgamento do feito.

Assim, com fulcro no art. 370, caput, do CPC, foi realizada, nesta data, consulta no Sistema SISBAJUD a fim de se obter o extrato bancário da parte autora referente ao período de setembro de 2021, na Caixa Econômica Federal (Agência: 806 e Conta Corrente: 1850- 7), possibilitando a verificação do eventual recebimento do valor indicado no comprovante de transferência de ID 130160866, no valor de R$ 212,12 (art. 373, § 1°, do CPC), conforme documento abaixo juntado.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:08

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:30

Outras Decisões
20/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2025 23:59.
02/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:09

Outras Decisões
12/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 01:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
14/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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