04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Penal Originária 0100650-14.2014.8.20.0105 Requerente: Procuradora Geral de Justiça Requerido: José da Silva Câmara e outros Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Ação Penal ofertada em desfavor de JOSÉ DA SILVA CÂMARA pela prática de delitos contra a administração pública (art. 1º inc.

I, do Dec-Lei 201/67), perfectibilizados em novembro e dezembro de 2008, conforme denúncia recebida em 08 de maio de 2014 (ID 31636521, págs. 1/2). 2.

Após instrução foram ofertadas Alegações Finais pelo MP (ID 31636634) e pela Defesa (ID 31636635). 3.

Em decisão datada de 04 de junho de 2025, a douta Juíza a quo declinou a análise para esta Corte (ID 31636639). 4. É o relatório. 5.

Malgrado o entendimento tomado pelo STF no julgamento do HC 232627/DF, decisão disponibilizada 12/03/2025 e Ata de Julgamento publicada em 18 de março pretérito, entendo subsistir, in casu, a competência da primeira instância. 6.

Para melhor estudo trago a tese exarada: "O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025". 7.

Daí, conquanto se tenha conhecimento do julgamento suso, até o presente momento não ocorreu a publicação do respectivo acórdão, não sendo patente sua eficácia vinculante, porquanto inatingido o quórum qualificado exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, bem como eventuais limites para modificação da alçada. 8.

Ademais, a novel tese firmada pelo STF manteve a linha intelectiva da Questão de Ordem na AP 937, sendo nessa observado o marco do chamamento às alegações finais como hipótese de inalterabilidade de competência, senão vejamos: “Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal.

Questão de Ordem em Ação Penal.

Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele.

Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. ...

II.

Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF.

A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional.

Precedentes.

III.

Conclusão 6.

Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7.

Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso.

Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8.

Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018.

PUBLIC 11-12-2018) 9.

Assim, no caso in concreto, inobstante a Ação Penal envolva pessoa que à época dos fatos exercia o Cargo de Prefeito, a divisa para modificação da competência já restou ultrapassada, devendo a actio penal seguir no primeiro grau de jurisdição 10.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos à 1ª Vara de Macau para o regular prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
18/10/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 21:05

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 20:24

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 17:21

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:09

Audiência instrução cancelada para 10/10/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
27/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:51

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:49

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:47

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:45

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
19/09/2022 17:53

Audiência instrução designada para 10/10/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
19/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 07:06

Digitalizado PJE
19/07/2022 07:05

Recebidos os autos
16/03/2022 04:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/01/2020 02:18

Petição
07/01/2020 02:17

Petição
11/11/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
11/11/2019 02:43

Juntada de Ofício
08/11/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 01:56

Relação encaminhada ao DJE
30/04/2019 04:00

Petição
24/04/2019 01:52

Expedição de Carta precatória
24/04/2019 01:50

Expedição de Carta precatória
09/04/2019 02:34

Juntada de mandado
05/04/2019 08:25

Publicação
04/04/2019 05:15

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2019 05:04

Mero expediente
04/04/2019 02:17

Certidão expedida/exarada
03/04/2019 01:49

Concluso para despacho
03/04/2019 01:49

Petição
28/03/2019 04:19

Petição
26/03/2019 01:01

Petição
20/03/2019 11:21

Publicação
19/03/2019 02:31

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2019 12:44

Remetidos os Autos ao Promotor
15/03/2019 11:45

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 08:35

Expedição de Mandado
15/03/2019 08:27

Expedição de Mandado
15/03/2019 08:25

Audiência
27/09/2018 11:41

Publicação
26/09/2018 12:46

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2018 11:55

Certidão expedida/exarada
14/08/2018 11:59

Recebimento
13/08/2018 05:30

Outras Decisões
10/07/2018 02:43

Recebimento
24/05/2018 04:42

Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
24/05/2018 04:41

Recebimento
16/11/2017 11:23

Concluso para despacho
16/11/2017 11:22

Recebimento
16/11/2017 11:22

Recebimento
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
05/06/2015 03:25

Concluso para decisão
03/06/2015 05:08

Recebimento
03/06/2015 05:07

Despacho Proferido em Correição
14/11/2014 03:27

Concluso para despacho
14/11/2014 03:19

Juntada de Resposta à Acusação
03/11/2014 11:42

Recebimento
16/10/2014 03:00

Despacho Proferido em Correição
30/09/2014 10:31

Concluso para despacho
29/09/2014 01:11

Decurso de Prazo
19/09/2014 01:19

Juntada de Resposta à Acusação
16/09/2014 03:41

Juntada de carta devolvida
03/06/2014 10:41

Remetidos os Autos ao Advogado
03/06/2014 04:25

Recebimento
30/05/2014 09:11

Juntada de mandado
15/05/2014 12:56

Recebimento
15/05/2014 11:20

Expedição de Mandado
15/05/2014 11:07

Expedição de Carta precatória
15/05/2014 10:57

Mudança de Classe Processual
09/05/2014 10:52

Recebimento
08/05/2014 11:57

Denúncia
07/05/2014 04:54

Concluso para despacho
07/05/2014 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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