TJRN - 0100650-14.2014.8.20.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Penal Originária 0100650-14.2014.8.20.0105 Requerente: Procuradora Geral de Justiça Requerido: José da Silva Câmara e outros Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Ação Penal ofertada em desfavor de JOSÉ DA SILVA CÂMARA pela prática de delitos contra a administração pública (art. 1º inc.

I, do Dec-Lei 201/67), perfectibilizados em novembro e dezembro de 2008, conforme denúncia recebida em 08 de maio de 2014 (ID 31636521, págs. 1/2). 2.

Após instrução foram ofertadas Alegações Finais pelo MP (ID 31636634) e pela Defesa (ID 31636635). 3.

Em decisão datada de 04 de junho de 2025, a douta Juíza a quo declinou a análise para esta Corte (ID 31636639). 4. É o relatório. 5.

Malgrado o entendimento tomado pelo STF no julgamento do HC 232627/DF, decisão disponibilizada 12/03/2025 e Ata de Julgamento publicada em 18 de março pretérito, entendo subsistir, in casu, a competência da primeira instância. 6.

Para melhor estudo trago a tese exarada: "O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025". 7.

Daí, conquanto se tenha conhecimento do julgamento suso, até o presente momento não ocorreu a publicação do respectivo acórdão, não sendo patente sua eficácia vinculante, porquanto inatingido o quórum qualificado exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, bem como eventuais limites para modificação da alçada. 8.

Ademais, a novel tese firmada pelo STF manteve a linha intelectiva da Questão de Ordem na AP 937, sendo nessa observado o marco do chamamento às alegações finais como hipótese de inalterabilidade de competência, senão vejamos: “Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal.

Questão de Ordem em Ação Penal.

Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele.

Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. ...

II.

Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF.

A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional.

Precedentes.

III.

Conclusão 6.

Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7.

Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso.

Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8.

Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018.

PUBLIC 11-12-2018) 9.

Assim, no caso in concreto, inobstante a Ação Penal envolva pessoa que à época dos fatos exercia o Cargo de Prefeito, a divisa para modificação da competência já restou ultrapassada, devendo a actio penal seguir no primeiro grau de jurisdição 10.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos à 1ª Vara de Macau para o regular prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator