21/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:47

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808430-25.2025.8.20.5004 AUTOR: HUGO ANDRE ALVES FERNANDES REU: BANCO INTER S.A.

DECISÃO Em petição acostada ao ID 157702038, a parte Autora requer a reconsideração da Decisão proferida no ID 157534448, a qual indeferiu o pedido de aplicação de multa.

Reitero a fundamentação já apresentada que acerca de eventual incidência de multa em razão de demora no cumprimento da obrigação somente de dará após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Isto posto, mantenho os termos da decisão proferida referente ao pedido de aplicação de multa provisória referente a obrigação de fazer determinada em sentença.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração do ID 157702038.

Intime-se o exequente acerca da presente decisão. À Secretaria certifique a tempestividade do Recurso Inominado.

Após, retornem os autos concluso para Despacho.

Natal/RN, 16 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]
17/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808430-25.2025.8.20.5004 AUTOR: HUGO ANDRE ALVES FERNANDES REU: BANCO INTER S.A.

DECISÃO No ID 156544268 a parte autora juntou petição por meio da qual aduz que a sentença foi descumprida, sob alegação de que a função crédito do seu cartão não fora restabelecido.

Registre-se que decisão acerca de eventual incidência de multa em razão de demora no cumprimento da obrigação somente de dará após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Isto posto, indefiro o pedido de execução de multa formulado pelo demandante no ID 156544268.

Decorridos os prazos concedidos para apresentação de contrarrazões, retornem os autos conclusos para Despacho.

Intimem-se.

NATAL /RN, 15 de julho de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 19:32

Outras Decisões
16/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:13

Outras Decisões
07/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808430-25.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: Hugo André Alves Fernandes registrado(a) civilmente como HUGO ANDRE ALVES FERNANDES Polo passivo: BANCO INTER S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado nos autos.

Natal/RN, 2 de julho de 2025.

TATIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista Judiciário(a)
02/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição incidental
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 09:08

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 07:44

Conclusos para julgamento
07/06/2025 06:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 08:32

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 07:34

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 21/05/2025.
22/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808430-25.2025.8.20.5004 AUTOR: HUGO ANDRE ALVES FERNANDES REU: BANCO INTER S.A.

DECISÃO Conforme consta no enunciado 157 do Fonaje, o disposto no artigo 329, I do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ ou até a fase instrutória.

Desta feita, DEFIRO o pedido de aditamento formulado pela parte autora no ID 151682864, intimando a parte Ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento.

Não havendo proposta de acordo, o banco demandado deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar nova contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido.

Intimem-se a partes acerca do teor desta decisão.

NATAL /RN, 20 de maio de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:16

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:39

Juntada de Petição de petição incidental
16/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:44

Determinada a citação de BANCO INTER S.A.
16/05/2025 00:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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