30/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:41

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JADNA RAFAELLE DE LIMA BARBOSA SANTANA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:42

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850728-75.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADNA RAFAELLE DE LIMA BARBOSA SANTANA REU: JOÃO GALEGO, JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por intermédio do Setor de Ajuizamento.

Em análise da inicial, vê-se que o proveito econômico pretendido pela autora alcança o total de R$ 65.719,84, valor necessário para reparo de seu automóvel.

Além de o Setor de Ajuizamento ter falhado em autuar esta demanda, já que, a teor do art. 9º, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória, ainda a ajuizou sem atentar para o fato de que o valor da causa supera o próprio teto dos Juizados Especiais (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995), que é de 40 salários mínimos (à época do ajuizamento, o teto estava fixado em R$ 56.480,00).

Diante desse cenário, resta inviável o processamento da demanda perante este Juizado Especial em face de sua incompetência absoluta, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal.

CASO NADA SEJA REQUERIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:40

Decorrido prazo de ADNA RAFAELLE DE LIMA BARBOSA SANTANA em 01/04/2025.
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JADNA RAFAELLE DE LIMA BARBOSA SANTANA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JADNA RAFAELLE DE LIMA BARBOSA SANTANA em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 13:02

Juntada de diligência
10/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:35

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:29

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:48

Desentranhado o documento
25/10/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 23:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 23:32

Juntada de devolução de mandado
29/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:25

Outras Decisões
30/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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