13/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 13:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800943-74.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA EDNA DA SILVA NUNES Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) DECISÃO Por meio da decisão de ID 92438432, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal.

Na Vara Federal foi proferida decisão devolvendo os autos a este Juízo, por reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial (ID 139698538). É o necessário relato.

Decido.

Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão.

Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara.

Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
07/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:29

Processo Reativado
09/04/2025 21:37

Outras Decisões
09/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:13

Juntada de termo
11/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:34

Juntada de termo
13/09/2023 10:09

Expedição de Ofício.
17/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 05:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/03/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/02/2023 05:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:37

Declarada incompetência
20/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
20/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:42

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:03

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2021 16:03

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/07/2021 23:59.
16/06/2021 01:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/06/2021 23:59.
07/06/2021 08:34

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:00

Conclusos para decisão
19/08/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 10:06

Conclusos para despacho
10/04/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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