12/08/2025 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:28

Juntada de diligência
28/06/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:59

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0802180-72.2024.8.20.5145 Requerente: JOSILENE DE OLIVEIRA Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença.

Após a tentativa inexitosa de penhora através do Sisbajud, a parte exequente, em petição de Id 150969547, pleiteou o desconto em folha, apontando que o executado é servidor público municipal. É o relatório.

Decido.

Acerca do desconto em folha dos valores recebidos pelo executado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1815055 / SP, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/ DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Pelo que se observa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consignou a a possibilidade de adoção de medida constritiva, conforme interpretação extraída da norma prevista no art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

Em tal sentido, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/ 15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso em tela, há comprovação de que o executado é servidor público do Município de Nísia Floresta/RN, sendo possível que o débito objeto da execução seja descontado dos rendimentos do devedor, inclusive de forma parcelada.

Considerando o valor da remuneração da parte executada e o percentual de 20%, o valor a ser descontado seria de cerca de R$ 711,00, montante esse que se mostra proporcional e apto a amparar a dignidade do devedor e possibilitar a satisfação da obrigação parcial em favor do credor.

Ante o exposto, em atendimento parcial ao requerido no Id 150969547: a) determino que seja implantado desconto em folha de pagamento da executada, para fins de adimplemento da dívida no valor de R$ 12.247,04, devendo ser expedido ofício ao Município de Nísia Florestas, que deverá proceder ao desconto mensal do valor de 20% (vinte por cento) da remuneração da parte executada, excluídos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), até que se alcance o montante total devido (R$ 12.247,04), devendo a quantia descontada ser depositada em conta indicada pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fornecidos os dados bancários pela parte exequente, oficie-se ao Município de Nísia Floresta para cumprimento da determinação acima, informando a efetivação da implantação do desconto em folha, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 16/06/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:35

Outras Decisões
23/05/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802180-72.2024.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN.

Por ordem do Dr.

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Id 150481442, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Nísia Floresta, 6 de maio de 2025.

HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
06/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 08:41

Juntada de diligência
17/02/2025 08:01

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 07:37

Processo Reativado
27/01/2025 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:11

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 04:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:05

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 21/01/2025 23:59.
25/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:11

Homologada a Transação
21/11/2024 10:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 10:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 21/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
21/11/2024 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
09/11/2024 02:52

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:46

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:22

Juntada de diligência
22/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:18

Juntada de citação
22/10/2024 09:16

Juntada de intimação de audiência
22/10/2024 09:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 21/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
18/10/2024 07:57

Recebidos os autos.
18/10/2024 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara
17/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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