24/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:14

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 17:33

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0834676-38.2023.8.20.5001 Autor: TWEYSLER DAVDSON GARCIA DA SILVA Réu: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros SENTENÇA TWEYSLER DAVDSON GARCIA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, alegando, em síntese, que foi injustamente eliminado do Concurso Público para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2023, por não atingir o tempo mínimo exigido no teste Shuttle Run em razão de falhas no local de prova, que, segundo sustenta, não ofereceria condições adequadas.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da eliminação, para prosseguir nas demais fases do certame.

No mérito, pediu a anulação do ato administrativo que o eliminou e a consequente reintegração no concurso.

Vieram aos autos os documentos de ID 102526783 a 102527752, nos quais consta a petição inicial, edital, resultado de provas, recurso administrativo, resposta ao recurso e imagens da prova.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 102558200), permitindo o prosseguimento do autor no concurso até ulterior deliberação.

Os réus apresentaram contestação (ID 105104321), defendendo a legalidade do ato administrativo e a regularidade do procedimento adotado na aplicação do Teste de Aptidão Física.

Sobreveio impugnação à contestação (ID 107467754).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, após diligências quanto à autenticidade e exibição das imagens da prova (IDs 107825769, 113618009 e 125185951), emitiu parecer nos autos sob o ID 146331620, opinando pela improcedência dos pedidos autorais. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à legalidade do ato de eliminação do autor no TAF do concurso público.

O Edital nº 01/2023, que rege o certame, estabelece critérios objetivos para o desempenho no teste Shuttle Run, fixando tempo máximo de 11,7 segundos para aprovação.

Consta nos autos (ID 125185951) vídeo com a gravação do desempenho do autor no referido teste, no qual foi registrado o tempo de 11,9 segundos, superior ao limite previsto no edital.

Esse dado foi analisado pelo Ministério Público, que reconheceu a ausência de ilegalidade na eliminação, consignando expressamente que “não há espaço para destacar ilegalidade, uma vez que o avaliador não faz mais do que exigir os parâmetros estabelecidos no edital”.

Com efeito, o Poder Judiciário não deve intervir nos critérios técnicos da banca examinadora de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, o que não se verifica no presente caso.

A jurisprudência é firme no sentido de que, “não cabe ao Poder Judiciário adentrar na seara da inconveniência ou importunidade do ato praticado, mas sim, cingir-se à sua legalidade” (TJ-AC – AI: 1001962-76.2019.8.01.0000, Rel.

Desª.

Denise Bonfim, j. 09/03/2022).

Acolho, pois, integralmente o parecer ministerial, que concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, diante da inexistência de vício de legalidade no ato administrativo impugnado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TWEYSLER DAVDSON GARCIA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:01

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 17:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:28

Processo Reativado
14/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 03:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:08

Decorrido prazo de TWEYSLER DAVDSON GARCIA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:25

Juntada de Ofício
16/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 10:01

Juntada de diligência
08/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/07/2024 07:58

Juntada de Ofício
05/07/2024 01:13

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:03

Juntada de diligência
01/07/2024 11:13

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 07:58

Expedição de Mandado.
11/06/2024 07:58

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:50

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 03:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 09:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:13

Decorrido prazo de TWEYSLER DAVDSON GARCIA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:03

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2023 10:44

Juntada de Ofício
06/07/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 20:42

Expedição de Mandado.
29/06/2023 20:42

Expedição de Mandado.
29/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2023 19:25

Juntada de Petição de petição incidental
28/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:13

Declarada incompetência
28/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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