16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100802-57.2014.8.20.0139 Polo ativo DOMINGAS DOS SANTOS Advogado(s): MARIANNE SHIRLEY AZEVEDO DO PATROCINIO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº 0100802-57.2014.8.20.0139 AGRAVANTE: INSS REPRES.: PROCURADORIA DO INSS NO RN AGRAVADO: DOMINGAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANNE SHIRLEY AZEVEDO DO PATROCINIO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

FALTA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da Decisão deste gabinete que deu provimento ao recurso interposto pela parte oposta.

A parte ora agravante, sustenta que o seu recurso deve ser revisto pelo colegiado, não podendo permanecer a decisão monocrática em tela, apenas repetindo a tese apresentada em suas razões recursais.

Ausente contrarrazões. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interno.

Quanto ao mérito, antes de tudo, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática agravada.

Ademais, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto.

Desta feita, observo que não foi cumprida a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não estando devidamente fundamentado o recurso interposto, diante da inexistência de novos argumentos postos pela ora recorrente.

Na realidade, a parte agravante trouxe as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 15 de Outubro de 2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100802-57.2014.8.20.0139, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 15-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de outubro de 2024.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100802-57.2014.8.20.0139, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de setembro de 2024.
10/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/07/2024 23:20

Juntada de Petição de agravo interno
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº0100802-57.2014.8.20.0139 APELANTE: DOMINGAS DOS SANTOS Advogado(s): MARIANNE SHIRLEY AZEVEDO DO PATROCINIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRES.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Tratam-se de 02(duas) Apelações Cíveis interpostas por DOMINGAS DOS SANTOS e INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedentes o pedido inicial formulado pelo primeiro recorrente de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em suas razões, alega o primeiro apelante que preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio- acidente.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

O Inss em sua apelação requer a devolução dos honorários por ele adiantado.

Contrarrazões apenas do beneficiário pelo desprovimento do apelo da autarquia.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente analiso o recurso interposto por DOMINGAS DOS SANTOS.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, o relator pode dar provimento de imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudo do perito oficial presente nos autos, existe lesão decorrente de acidente de trabalho, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático deve ser retificada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento a apelação de DOMINGAS DOS SANTOS concedendo-lhe o auxílio-acidente a partir da data em que o mesmo foi cessado devendo perdurar enquanto permanecer sua incapacidade.

Em decorrência da concessão do benefício previdenciário pretendido, julgo prejudicada a apelação do INSS.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem.

Natal, data do sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6
23/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:34

Conhecido o recurso de domingas e provido
22/05/2024 10:17

Recebidos os autos
22/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803390-46.2022.8.20.5108

Alenildo Pereira da Silva

Luiz Pereira da Silva

Advogado: Francisco Fernando Dias da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/08/2022 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0800868-37.2019.8.20.5145

Ailton Trindade de Sales

Itamar Cardoso Bezerra

Advogado: Aldenice de Santana

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800437-74.2022.8.20.5152

Debora Lucena da Costa Bezerra

Joao Bosco de Medeiros

Advogado: Selrahc Medeiros Furtunato

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0100802-57.2014.8.20.0139

Domingas dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Heberth Langbehn de Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802712-82.2023.8.20.5112

Francisca da Chagas de Oliveira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/06/2023 10:01

Exibir Processo