25/09/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 12:47

Juntada de edital
21/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803390-46.2022.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: ALENILDO PEREIRA DA SILVA Parte Demandada: LUIZ PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803390-46.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de LUIZ PEREIRA DA SILVA CPF: *51.***.*59-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ALENILDO PEREIRA DA SILVA CPF: *03.***.*54-23.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de julho de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
18/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:47

Juntada de edital
01/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:52

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803390-46.2022.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: ALENILDO PEREIRA DA SILVA Parte Demandada: LUIZ PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803390-46.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de LUIZ PEREIRA DA SILVA CPF: *51.***.*59-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ALENILDO PEREIRA DA SILVA CPF: *03.***.*54-23.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de julho de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
26/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:10

Juntada de edital
26/07/2023 10:08

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803390-46.2022.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: ALENILDO PEREIRA DA SILVA Parte Demandada: LUIZ PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803390-46.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de LUIZ PEREIRA DA SILVA CPF: *51.***.*59-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ALENILDO PEREIRA DA SILVA CPF: *03.***.*54-23.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 11 de julho de 2023.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
24/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:42

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:17

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 10:53

Audiência de interrogatório realizada para 26/06/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
26/06/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 10:30, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
21/06/2023 20:01

Juntada de Certidão
11/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
08/06/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:21

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 15:05

Audiência de interrogatório designada para 26/06/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
12/05/2023 09:03

Juntada de laudo pericial
23/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:56

Juntada de Petição de petição incidental
30/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:03

Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:45

Expedição de Certidão.
10/08/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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