15/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 07:09

Transitado em Julgado em 10/07/2025
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0819102-04.2025.8.20.5001 AUTORA: SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, por pensionista de servidor estadual, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ao seu benefício de pensão por morte, no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024.

A parte autora alegou que o IPERN, ao deixar de aplicar os reajustes do RGPS previstos no § 4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, incorreu em omissão ilegal, causando-lhe prejuízo financeiro.

Em contestação (Id. 148949129), os entes demandados sustentaram, em síntese, a inaplicabilidade do referido dispositivo legal estadual, sob a alegada ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF.

O Estado do Rio Grande do Norte, especificamente, alegou sua ilegitimidade passiva.

Apresentadas as alegações finais pela parte autora (Id. 151075828), reiterou-se o direito às diferenças com base em jurisprudência consolidada do TJRN e interpretação conforme da legislação estadual vigente.

Relatório elaborado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição, a ação foi proposta em 28/03/2025.

Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/03/2020, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, não havendo prova de requerimento administrativo que suspendesse o prazo.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte, assiste-lhe razão.

A responsabilidade pela concessão, gestão e pagamento das pensões por morte é do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que possui autonomia administrativa e personalidade jurídica própria.

Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, com a extinção do feito em relação a este, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, discute-se o direito ao reajuste da pensão por morte da autora conforme os índices do RGPS, conforme previsto no § 4º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual n. 308/2005.

O IPERN não demonstrou qualquer suspensão da eficácia desse dispositivo legal ou declaração de sua inconstitucionalidade.

A jurisprudência local tem reiterado que se trata de reajuste legalmente previsto, não se confundindo com majoração remuneratória, o que afasta a incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42.

A documentação juntada aos autos (Id. 146960195 e Id. 146960196) comprova a existência do benefício e a defasagem entre os valores pagos e os devidos conforme os reajustes do RGPS.

Portanto, é devida a condenação do IPERN ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal (28/03/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte e extingo o processo em relação a este, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN ao pagamento a título de diferenças de reajuste da pensão por morte, relativas ao período de março de 2020 a fevereiro de 2024.

Sobre os valores da condenação, incidirão juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, nos termos do entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810).

Após 9 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, observando-se o limite do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, excluindo-se os valores já pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2025 11:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0819102-04.2025.8.20.5001 AUTORA: SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA RÉUS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, sendo o litigante ativo pessoa com mais de 60 anos.

Do contrário, exclua-se a prioridade.

Irrelevante o pedido de Justiça Gratuita, pela inexistência de custas e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Cite-se e intime-se a parte demandada que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Em pedido de pagamento de salários e décimo terceiro (fato negativo), o ente demandado deverá trazer a prova do adimplemento e a conta na qual houve o depósito.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Fica desde já intimada a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caso infrutífera a intimação da parte autora, fica autorizada a secretaria unificada a realizar intimação por oficial de justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 61/2023.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cite-se.

Intime-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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