18/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801511-14.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: PAULO EUGENIO DA COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para manifestar-se acerca da contestação ofertada e preliminares arguidas.

CURRAIS NOVOS 17/07/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
17/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 09:08

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801511-14.2025.8.20.5103 REQUERENTE: PAULO EUGENIO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de ação proposta pela parte autora, acima epigrafada, em desfavor do demandado, devidamente qualificados nos autos.

Considerando que o limite de alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação, e que a opção da parte autora por este Juizado implica em renúncia ao excedente do referido montante, já implícitas as 12 parcelas vincendas, se for o caso, nos termos do art. 2, §2º da Lei 12.153/2009, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, renunciar expressamente aos valores que excedam 60 salários mínimos ao tempo de ajuizamento da ação (valor da causa).

Com renúncia expressa, já analisados e presentes os demais requisitos legais para propositura da ação, recebo a inicial.

Após, cite-se a parte Ré para responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no prazo de defesa, informar se há possibilidade de acordo.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Ademais, a parte autora fica intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, termo de posse e/ou portaria de nomeação.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
02/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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