01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803598-46.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO BARBOSA NETO Advogado(s): Polo passivo NEON PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): FABIO RIVELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803598-46.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: NEON PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OAB RN1083-A EMBARGADO(A): FRANCISCO BARBOSA NETO (SEM ADVOGADO) JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.

VÍCIO SANADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de existência de erro material, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – Configura erro material no julgado, quando o Órgão revisor condena o recorrente, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios quando a demanda proposta pelo autor/embargado não foi patrocinada por advogado. 3 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento, apenas, para afastar a condenação imposta ao embargante a título de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% da condenação. 4 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.
09/06/2025 10:19

Recebidos os autos
09/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800286-79.2025.8.20.5160

Maria do Socorro da Costa Pereira e Silv...

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0804623-71.2025.8.20.0000

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francisco Claudio de Souza Oliveira

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800292-19.2025.8.20.5150

Girlene Rita de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800466-97.2019.8.20.5001

Municipio de Natal

Transflor LTDA.

Advogado: Carlos Joilson Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2019 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800387-02.2025.8.20.5004

Jose Gilmar de Carvalho Lopes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2025 17:14

Exibir Processo