TJRN - 0800387-02.2025.8.20.5004
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:08
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/07/2025 23:59.
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26/06/2025 20:04
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 20:04
Juntada de Certidão
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19/06/2025 09:20
Juntada de Certidão
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18/06/2025 14:13
Expedido alvará de levantamento
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16/06/2025 15:27
Conclusos para despacho
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16/06/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 00:48
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:34
Publicado Intimação em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0800387-02.2025.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , ELITA CRISTIANY GOSSON CPF: *51.***.*75-04, JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES CPF: *06.***.*27-34 Advogado do(a) REQUERENTE: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389 DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.***.***/0001-59 , Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se a autora, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.
Natal/RN, 6 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário -
06/06/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 13:49
Juntada de ato ordinatório
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06/06/2025 12:41
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0800387-02.2025.8.20.5004 Parte autora: ELITA CRISTIANY GOSSON e outros Parte ré: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.
Após, intime-se a parte demandada para cumprir a(s) obrigação(ões) de pagar a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud, devendo ser utilizada a ferramenta de repetição programada por 30 (trinta) dias.
Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.
Natal, 5 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito -
05/06/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 09:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/06/2025 09:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/06/2025 19:30
Conclusos para despacho
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04/06/2025 19:30
Processo Reativado
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04/06/2025 13:16
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 12:20
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 12:20
Transitado em Julgado em 21/05/2025
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22/05/2025 00:18
Decorrido prazo de ELITA CRISTIANY GOSSON em 21/05/2025 23:59.
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22/05/2025 00:18
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/05/2025 23:59.
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11/05/2025 09:41
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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11/05/2025 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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11/05/2025 02:15
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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11/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800387-02.2025.8.20.5004 Parte autora: ELITA CRISTIANY GOSSON e outros Parte ré: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA Dizem os autores que contrataram com a empresa ré transporte aéreo para o trajeto Natal - Palmas, com conexão em Brasília, em 23 de maio de 2024, para participar de evento comercial - leilão, que se realizaria no dia seguinte, à tarde.
O voo estava previsto para sair de Natal às 17h05 do dia 23/05, e chegariam a Palmas às 22h05 do mesmo dia, porém houve atraso de 30 (trinta) minutos no trecho inicial, suficiente para que perdessem o voo de conexão, Brasília - Palmas, que decolou com 8 (oito) minutos de antecipação.
Foi-lhes oferecido voo apenas no dia seguinte, porém a chegada se daria após o evento de que participariam, pelo que utilizaram transporte por conta própria a fim de alcançar o destino.
Afirmam que deixaram de utilizar diária hoteleira de 23 a 24/05.
No trajeto de volta, relatam novo problema: o voo sairia de Palmas no dia 27/05/2024, às 06h20, chegando em Brasília às 07h45, de onde decolariam para Natal, às 08h30, chegando às 11h10.
Sua reserva, contudo, havia sido cancelada, ante a não fruição integral do transporte no trajeto de ida, e não lhes foi permitido o embarque.
A companhia os realocou, no entanto, para voo saindo horas depois de Palmas com conexão em Guarulhos, e chegaram em Natal às 18h10.
Pedem o ressarcimento de R$ 791,04 pela diária hoteleira não usufruída, e indenização pelos danos morais causados durante a prestação do serviço.
A empresa aduziu ausência de interesse, por não ter havido provocação da requerida na seara administrativa; que o voo do primeiro trecho, Natal - Brasília, sofreu atraso por intenso tráfego aéreo, tendo sido reacomodados os passageiros para a retomada da sua viagem, no dia seguinte, e teria sido fornecida a assistência adequada.
Entende não ter causado danos morais, não demonstrados, e o afirmado prejuízo material não fora evidenciado.
Em réplica, os autores impugnaram a matéria preliminar, e aduziram não ter havido prova das alegações da ré; ratificaram as alegações iniciais e reiteraram os pedidos. É o sucinto relato.
Decido.
Entendo presente o interesse processual, ante as pretensões resistidas, não sendo necessário o ingresso prévio na seara administrativa.
Incontroverso o descumprimento da obrigação contratual da requerida, de fornecer o transporte contratado na hora ajustada (art. 737, CC), quanto ao voo Natal - Brasília de 23/05/2024, reconheço a ilicitude da conduta e entendo que o fato gerou transtornos excepcionais aos promoventes, dada a perda do voo seguinte, Brasília-Palmas, só realizado no dia posterior por meios próprios, a fim de que pudessem chegar em horário mais próximo ao esperado.
Considero que a requerida não provou eximente de responsabilidade - fortuito externo ou força maior - encargo que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, pelo que presentes os requisitos para o dever de indenizar.
Entendo adequado arbitrar o importe reparatório por danos morais, por tal ocorrência, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada demandante.
Fazem jus os autores, ainda, ao ressarcimento do valor pago e não usufruído, da diária hoteleira de 23 a 24/05, demonstrada no ID 139918341.
No que tange ao trajeto de volta, Palmas - Natal, a resistência inicial ao embarque dos promoventes foi ato igualmente ilícito, posto que tinham efetivamente contratado e pago pelo transporte, e não foi negado pela ré que chegaram a tempo para a fruição do serviço legitimamente esperado.
Igualmente não foi contestado que houve a realocação posterior dos demandantes para voo que os fez chegar ao destino horas depois do previsto no ajuste.
Considero que o evento também causou transtornos excepcionais, e foi ilícita a conduta da requerida, que não apresentou razão legal ou contratual para o fornecimento do serviço no dia 27 de maio, horas depois da previsão.
Arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) o importe reparatório para cada passageiro, pelos danos suportados com esse evento.
Ante o expostos e as disposições legais citadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, determinando à parte ré que pague: a) a ambos os requerentes o valor de R$ 791,04 (setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente da data em que seria iniciada a fruição da diária, 23 de maio de 2024, com juros de legais de mora da citação; b) a cada parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos da publicação desta e com juros legais de mora da citação.
Para os encargos, devem ser aplicadas as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.
Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal (art. 55, Lei 9.099/95).
Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.
Natal/RN, 4 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito -
05/05/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2025 13:46
Julgado procedente o pedido
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24/03/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 09:52
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 09:55
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/03/2025 00:28
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:08
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2025 23:59.
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19/02/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 22:49
Juntada de ato ordinatório
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18/02/2025 18:49
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 14:09
Conclusos para despacho
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30/01/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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