05/08/2025 06:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIRA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MIX LOJAO ATACAREJO LTDA em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 06:10

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0863705-36.2023.8.20.5001 Autor: PREVENT PHARMACEUTICALS LTDA Réu: MIX LOJAO ATACAREJO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória em face de MIX LOJAO ATACREJO EIRELI (“MIX LOJAO”); a qual persegue o pagamento de quantia em dinheiro, decorrente de dívida de compra e venda de mercadorias, que não teria sido quitada pela ré, restando o débito no montante de R$ 39.317,61 (trinta e nove mil, trezentos e dezessete reais, e sessenta e um centavos).

Contrato ao ID110129707; Notas fiscais aos IDs 110129709, 110129712; Comprovante de recebimento ao ID 110129711; Tabela dos créditos 110129716; Atualizações monetárias aos IDs 110129720 e 110129722.

Devidamente citado, o réu deixou de apresentar embargos monitórios (ID 141771764). É o que importa relatar.

Decido.

Ausente necessidade de provas complementares, passo ao julgamento antecipado da lide.

A ação monitória serve à cobrança de título executivo sem eficácia, desde que este observe os requisitos do 700 do CPC.

Em relação à origem/causa do débito, a princípio é irrelevante a esse procedimento especial, não sendo obrigação do autor fornecer, na inicial, qualquer esclarecimento além daqueles listados no §2º do art. 700 da norma adjetiva.

Noutro pórtico, é dado ao réu arguir qualquer matéria defesa a fim de elidir/alterar o título, através de embargos à monitória.

O autor apresentou as documentações de nota fiscal que justificam a origem e o valor da dívida.

Para que não restem dúvidas quanto a possibilidade do ingresso de ação monitória com base em nota fiscal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.

Analisando a inicial, vê-se que a monitória é acompanhada prova da relação jurídica existente entre as partes e da existência/extensão do débito, estando implementados os requisitos deste procedimento especial.

Noutro pórtico, devidamente citado o réu não apresentou embargos monitórios; de forma que não há argumento nos autos apto a elidir a legitimidade do documento trazido pelo autor ou a comprovar a inexistência/incorreção do débito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória.

Com suporte no artigo 702, §8º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial.

Fica registrado que a dívida deverá ser corrigida monetariamente a contar da data de vencimento de cada fatura, com base no IPCA-IBGE; e, a partir da citação (AgRg no REsp 1357094), deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme art. 406 do CC, redação atual, a partir da data de publicação desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Sendo apresentado recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ultimado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado; e expeça-se intimação ao autor, para que promova o prosseguimento da demanda – inclusive mediante apresentação de memorial de cálculos atualizados na forma desta sentença.

Manifestando-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se com a evolução da classe processual e façam conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Inerte promovente, arquivem-se com baixa.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
02/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:06

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:29

Decorrido prazo de Ré em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Decorrido prazo de MIX LOJAO ATACAREJO LTDA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:40

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:16

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:30

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:19

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:36

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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