12/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808928-09.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Demandado(a)(s): LUIZ SOBRINHO LOPES Advogado do(a) REU: ALLAN DIEGO DE AMORIM ARAUJO - RN17651 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

DEFIRO o pedido de suspensão processual com esteio no art. 922 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
10/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/09/2025 16:44

Homologada a Transação
08/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ SOBRINHO LOPES em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:15

Juntada de diligência
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808928-09.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: LUIZ SOBRINHO LOPES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em desfavor de LUIZ SOBRINHO LOPES, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o bem descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o bem individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do bem, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado seu depositário para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
07/07/2025 19:31

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:23

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
10/05/2025 19:33

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 02:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808928-09.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

I.

U.

S.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: L.

S.

L.

DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/05/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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