10/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:10

Decorrido prazo de 98ª Delegacia de Polícia Civil Ipanguaçu/RN em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIA ALCILENE DA SILVA MATIAS CABRAL em 06/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 05:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 10:28

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800914-30.2023.8.20.5163 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 98ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL IPANGUAÇU/RN INVESTIGADO: MARIA ALCILENE DA SILVA MATIAS CABRAL DECISÃO A defesa do réu apresentou resposta à acusação, alegando ausência de justa causa para a ação penal, a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, e, quanto ao mérito, reservou-se no direito de apresentar, em momento posterior, os elementos de defesa, de modo a pugnar, nesses termos, pela rejeição da peça acusatória (ID n. 135834520). É o relatório.

Decido.

Da análise do caderno processual, entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária da ré MARIA ALCILENE DA SILVA e, via de consequência, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta desimpedida.

Deve a Secretaria adotar as demais providências de praxe necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura digital.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:33

Outras Decisões
12/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 17:19

Juntada de diligência
08/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
07/08/2024 11:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2024 15:56

Recebida a denúncia contra MARIA ALCILENE DA SILVA
23/03/2024 05:59

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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