TJRN - 0804932-52.2024.8.20.5101

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804932-52.2024.8.20.5101, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804932-52.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE DEUS DE MEDEIROS ANDRADE REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Diante da desnecessidade da produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requer indenização por danos morais, alegando a interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, causando-lhe transtornos e prejuízos que extrapolam o mero dissabor.

Em sede de contestação a requerida alega que não restou comprovado nos autos qualquer circunstância que comprovasse ofensa à moral, à boa-fé ou à dignidade do autor.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a CAERN é fornecedora de serviço essencial (art. 22 do CDC), sendo responsável pela adequada prestação dos serviços de abastecimento de água.

Verifica-se dos autos que a parte autora comprovou o pagamento regular das faturas de consumo de água, não havendo qualquer débito em aberto que justificasse a interrupção do serviço.

A ré, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

O corte indevido de água restou incontroverso, sendo o restabelecimento do serviço realizado somente após o deferimento da tutela de urgência.

Tal circunstância demonstra a inércia da ré em corrigir a falha administrativa espontaneamente, obrigando o consumidor a buscar o Judiciário para garantir o acesso a bem essencial. É notório que o fornecimento de água constitui serviço público essencial, sendo sua suspensão injustificada apta a ensejar não apenas violação à dignidade da pessoa humana, mas também abalo moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada.

Como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.

A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, sendo suficiente, para configuração do dever de indenizar, a demonstração do fato, do dano e do nexo causal – todos presentes no caso em tela.

A interrupção indevida de um serviço essencial extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

Não se trata aqui de falha trivial, mas de conduta que interfere diretamente na dignidade da parte autora, comprometendo sua qualidade de vida e sua rotina familiar.

A propósito: Indenizatória.

Interrupção abastecimento água.

Dano moral in re ipsa.

Quantum .

Mantido.

Comprovado que a interrupção do serviço de abastecimento de água na unidade consumidora instalada no imóvel residencial dos apelantes ocorreu indevidamente, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de sua extensão, impondo-se a manutenção do valor indenizatório quando a quantia fixada na origem se mostra suficiente ante a lesão causada ao ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000083-33.2022 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - AC: 70000833320228220002, Relator.: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/12/2022) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE COMPENSAR – QUANTUM MANTIDO.

A interrupção indevida do fornecimento de água (serviço essencial) configura dano moral in re ipsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803668-43.2022.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Quanto ao quantum indenizatório, entendo razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.

Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% a.m. a partir da citação válida, bem como correção monetária a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), nos termos da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal do RN.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito