12/09/2025 10:03

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 12:04

Juntada de termo
16/07/2025 11:12

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 09:32

Juntada de documento de comprovação
17/05/2025 00:36

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:02

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 20:40

Juntada de diligência
09/05/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:32

Suspensão Condicional do Processo
08/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 09:57

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 11:06

Juntada de diligência
11/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:30

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800033-65.2022.8.20.5138 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA REU: LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal em que foi proposta a suspensão condicional do processo em favor do réu LÁZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (vias de fato), conforme Termo de Audiência (ID n. 82839361), sendo esta proposta aceita e homologada por este Juízo, com fundamento no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

No entanto, o réu não tem cumprido regularmente a medida de comparecimento mensal em juízo, conforme apurado nos autos, com as ausências verificadas nos meses de maio/2024, outubro/2024 e fevereiro/2025 (ID n. 146296883).

Intimado a justificar as referidas ausências, o réu informou que reside no Sítio Umbuzeiro, Zona Rural de Caicó/RN (ID n. 146735344), e que se ausentou da Comarca sem prévia autorização do Juízo.

Diante do exposto, verifica-se que o réu não está cumprindo integralmente as condições impostas pela suspensão condicional do processo, o que configura descumprimento da medida prevista no art. 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e pode ensejar a revogação do benefício concedido.

Ante o exposto, e considerando o pedido do Ministério Público, determino a intimação do réu, LÁZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo.

Caso o réu apresente o comprovante de endereço do município de Caicó/RN, fica, desde já, determinado que seja expedida carta precatória para o Juízo de Caicó/RN, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Ressalto que a eventual revogação do benefício poderá ocorrer caso o réu não justifique suficientemente as ausências ou apresente novos descumprimentos das condições do acordo.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

CRUZETA/RN, 1 de abril de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:58

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 09:45

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:39

Juntada de diligência
24/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 10:59

Juntada de termo
04/12/2024 15:23

Juntada de termo
13/11/2024 10:14

Juntada de termo
13/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:22

Juntada de termo
21/08/2024 10:57

Juntada de termo
08/07/2024 14:48

Juntada de termo
20/06/2024 14:25

Juntada de termo
08/04/2024 11:49

Juntada de termo
11/03/2024 12:16

Juntada de termo
05/02/2024 11:17

Juntada de termo
02/02/2024 05:31

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:40

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:19

Juntada de termo
19/12/2023 12:05

Juntada de termo
19/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 18:33

Juntada de diligência
15/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:17

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:51

Outras Decisões
12/12/2023 14:46

Decorrido prazo de LAZARO ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:13

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:49

Juntada de termo
06/12/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:09

Juntada de diligência
05/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/06/2022 15:21

Suspensão Condicional do Processo
09/06/2022 14:57

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:00

Recebida a denúncia contra AMAILSON CARLOS DANTAS PINTO
25/05/2022 13:16

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/05/2022 13:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/05/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
24/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 14:10

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 13:00

Expedição de Mandado.
20/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:32

Audiência instrução e julgamento designada para 25/05/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
20/04/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:44

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
05/04/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:47

Expedição de Certidão.
04/04/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:23

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:52

Juntada de Petição de denúncia
24/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:55

Audiência preliminar não-realizada para 24/03/2022 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
24/03/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
27/01/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:30

Expedição de Mandado.
25/01/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:15

Audiência preliminar designada para 24/03/2022 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
25/01/2022 12:57

Juntada de termo
24/01/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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