12/09/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:13

Decorrido prazo de YASMIM ALVES BASILIO em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 05:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 03:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801640-79.2024.8.20.5159 Ré(a): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual proposta por MARIA FRANCISCA FILHA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP), ambos já devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que a parte demandada vem realizando descontos diretamente sobre o benefício que o requerente recebe junto ao INSS, no valor mensal de R$26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), sob a rubrica "CONTRIBUICAO CAAP", conforme extrato previdenciário anexado em Id. 137566976.

Afirma não ter contratado qualquer serviço junto à ré e que, portanto, desconhece a origem dos encargos, visto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tais descontos.

No mérito, pugnou pela cessação dos descontos, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pela repetição do indébito em dobro.

Justiça gratuita concedida no Id. 137658886.

Devidamente citado, o demandado deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (Id. 146742192). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada.

Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta (Id. 146742192), o que implica o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do CPC, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Observo, ainda, que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção.

Nesse sentido cabe destacar julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

INVERSÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC.

NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ORA RECORRENTE.

REVELIA DO BANCO DECRETADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA NÃO ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344 DO CPC.

PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO ORA APELANTE.

PERMISSIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 355, II DO CPC, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA.

AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE REPARAR.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDO.

DANO PATRIMONIAL COMPROVADO.

DANO MORAL.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SAQUE/TRANSFERÊNCIAS INDEVIDOS POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DEVIDA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRN - AC nº 0100919-56.2015.8.20.0125 - Relator Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível - j. em 13/11/2019) Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade de todos os fatos que escudam o pedido de ressarcimento.

Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, ante a ocorrência de uma das espécies de julgamento conforme o estado do processo, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC.

A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que devem ser demonstrados.

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar descontos no benefício previdenciário da promovente, conforme demonstra o documento de Id. 137566976.

Na inicial, a parte requerente alegou a inexistência de adesão à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP), assim como de sua contribuição.

A parte ré não contestou essa alegação, presumindo-se a veracidade dos fatos e a ilicitude da conduta.

Tratando-se de pretensão fundada em fato negativo, competia ao demandado demonstrar a regularidade dos descontos efetivados a título de contribuição.

No entanto, o réu quedou-se inerte não apresentando provas em sentido contrário (Id. 146742192).

Na exata dicção do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Assim, merece guarida o pedido de indenização pelo dano material sofrido, a ser procedida de forma SIMPLES, por não se aplicar ao caso a regra prevista pelo art. 42, parágrafo único do CDC, já que a pessoa jurídica demandada não preenche os requisitos do art. 3º do referido diploma legal.

Em relação aos danos morais, deve-se esclarecer que a lesão experimentada pelo demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que o ilícito aqui comprovado repercute em lesão a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima do autor.

Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da demandada reparar os danos a que deu ensejo.

No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito.

Nesse contexto, entendo adequado o montante arbitrado a título de reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que é compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução meritória, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos a título de contribuição em favor do requerido; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia indevidamente descontada, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), até a data da efetiva cessação dos descontos; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial; d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Caso nada seja requerido, arquive-se.

Ressalto que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, antes de prescrita a dívida, quando requerido pelo exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:04

Decorrido prazo de YASMIM ALVES BASILIO E PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 12/06/2025.
13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801640-79.2024.8.20.5159 DESPACHO I - Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm provas adicionais a produzir, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

II - Em caso afirmativo, especificá-las.

III – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.

IV – Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:26

Decorrido prazo de YASMIM ALVES BASILIO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:37

Decorrido prazo de YASMIM ALVES BASILIO em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801640-79.2024.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA por MARIA FRANCISCA FILHA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados na exordial.

Ao retirar um histórico de crédito, a parte autora percebeu que a demandada vem descontando automaticamente de sua aposentadoria, desde de outubro de 2023 a quantia de R$26,40, referente a um desconto cobrado mensalmente sob a rubrica de CAAP.

Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência. É o breve relato.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso.

ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
09/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 14:47

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:59

Outras Decisões
02/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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