10/09/2025 10:07

Juntada de petição
08/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 23:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 23:39

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:07

Expedido alvará de levantamento
24/07/2025 00:21

Decorrido prazo de LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0816021-72.2024.8.20.5004 Parte Autora: LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME Parte Ré: MIRANEIDE PEDRO DA SILVA DESPACHO No ID 156911400 a parte autora pede que os valores depositados sejam transferidos para conta bancária de seu advogado.

Decido.

Considerando (i) a recente atualização do Provimento n. 128/2015-CGJ/RN pelo Provimento n. 235/2022-CGJ/RN, ampliando-se a discricionariedade do Julgador a respeito da expedição de alvarás; (ii) a implantação do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, tornando obrigatória a expedição eletrônica de alvarás diretamente para a conta do credor, sendo desnecessária intermediação do crédito por terceira pessoa, ainda que seu/sua advogado(a); indefiro o pleito.

Logo, intime-se a parte credora, através do advogado habilitado nos autos, para que, em 05 (cinco) dias: a) informe os dados bancários do demandante com vistas à expedição do alvará para levantamento do depósito judicial; ou para que se manifeste em comparecer pessoalmente à agência bancária. b) caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado.

Por oportuno, registro que o SISCONDJ apenas permite a utilização de conta corrente ou conta poupança, não sendo possível a liberação por meio de conta salário.

Cumprida a diligência, nova conclusão para despacho. À secretaria para as providências necessárias.

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:42

Juntada de petição
09/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 21:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0816021-72.2024.8.20.5004.

DESPACHO Demonstrado o pagamento da primeira parcela do acordo (id. 154083217), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários para levantamento do importe depositado a título de pagamento da composição (guia ao id. 154083217). À secretaria para as providências necessárias.

Natal/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
07/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 10:08

Juntada de petição
06/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:04

Decorrido prazo de LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:40

Decorrido prazo de LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:59

Juntada de entregue (ecarta)
22/04/2025 05:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
18/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
17/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0816021-72.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME CNPJ: 15.***.***/0001-06 , Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARD DUBOIS PAGH - SP71037, ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA - SP431016 DEMANDADO: , MIRANEIDE PEDRO DA SILVA CPF: *16.***.*24-04 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 14 de abril de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Serventuário da Justiça
14/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:10

Juntada de embargos de declaração
10/04/2025 05:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N. 0816021-72.2024.8.20.5004 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de composição firmada entre a parte exequente e a parte executada mediante petições apresentadas nos ID’s 145741039, 146600176 e 147112041.

Na convenção ficou estabelecido o adimplemento do débito no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); mediante o pagamento de um sinal no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) e 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

O referido ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impondo-se a sua homologação, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo tecido entre as partes supramencionadas, formalizado nas manifestações dos ID’s 145741039, 146600176 e 147112041 dos presentes autos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, fazendo extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Arbitro multa única no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o montante inadimplido em caso de descumprimento da composição; bem como estabeleço o vencimento da primeira parcela para o dia 15/05/2025 e as demais para o mesmo dia nos meses subsequentes.

Considerando que o montante bloqueado no SISBAJUD (decisão no ID 145052233) se mostra suficiente à satisfação do sinal convencionado, foi determinada sua transferência à conta judicial; bem como desbloqueada a quantia excessiva.

Seguem em anexo os correspondentes extratos.

Intimem-se as partes para ciência (a parte exequente deverá ser intimada por WhatsApp (84-98740-8406), devendo a exequente, em 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários para fins de depósito das parcelas vincendas e de expedição do alvará do valor transferido através do SISBAJUD.

Comunicado nos autos os dados bancários, intime-se a parte executada para ciência.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 10:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 06:36

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 06:36

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:41

Juntada de petição
26/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 10:06

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:21

Juntada de petição
14/03/2025 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:26

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 11/02/2025.
12/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BERNARD DUBOIS PAGH em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:54

Juntada de entregue (ecarta)
08/01/2025 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 00:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:28

Processo Reativado
06/12/2024 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 01:29

Decorrido prazo de LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
12/10/2024 04:54

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MIRANEIDE PEDRO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2024 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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