25/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/08/2025 00:34

Decorrido prazo de VINICIO HOLANDA CAVALCANTI em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:00

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:21

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:07

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0834717-05.2023.8.20.5001 Parte exequente: VINICIO HOLANDA CAVALCANTI Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.080,81 (quatorze mil e oitenta Reais e oitenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13 de outubro de 2024, conforme Id 133670442.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 102541436), em favor do advogado Dr.

JOSÉ LEANDRO ALVES (CPF *44.***.*27-69).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/02/2025 07:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:46

Decorrido prazo de VINICIO HOLANDA CAVALCANTI em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/12/2024 23:59.
24/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:47

Processo Reativado
15/10/2024 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 20:41

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 20:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 01:10

Decorrido prazo de VINICIO HOLANDA CAVALCANTI em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 04:40

Decorrido prazo de VINICIO HOLANDA CAVALCANTI em 22/05/2024 23:59.
19/05/2024 04:36

Conclusos para julgamento
13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/04/2024 23:59.
19/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2023 07:13

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
07/07/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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