09/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801754-09.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: DEUSDETE SIMAO DE ASSIS DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência.

Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação.

Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN,data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801754-09.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: DEUSDETE SIMAO DE ASSIS DESPACHO Intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da embargos à execução.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos à execução
14/06/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos à execução
27/05/2024 09:40

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 09:40

Decorrido prazo de DEUSDETE SIMAO DE ASSIS em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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