17/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:51

Recebidos os autos
17/06/2025 07:51

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801785-55.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) | Interpretação / Revisão de Contrato (7770) | Indenização por Dano Material (7780) | Bancários (7752) AUTOR: MAGNUS RONNIE DE SOUSA SATURNO REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 03 de fevereiro de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
03/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:19

Publicado Intimação em 23/10/2024.
02/12/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
27/11/2024 01:20

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:16

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 06:11

Publicado Intimação em 23/10/2024.
24/11/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
13/11/2024 21:44

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/10/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:59

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:21

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801785-55.2023.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNUS RONNIE DE SOUSA SATURNOREU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DESPACHO Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Cuida-se de demanda revisional em que a parte demandante, dentre outras questões, aponta a subsistência de taxa contratual abusiva de juros praticada pela parte demandada.

Desta já saneando o feito, na forma do art. 357, II e IV do CPC, delimito como questão relevante de fato e de direito para o deslinde da causa o cotejo entre a taxa contratual firmada e a taxa média de mercado para a modalidade contratual celebrada, à época do contrato.

Para tal fim, reputo desnecessária eventual prova pericial, pois o cotejo da taxa contratual com a taxa média de mercado pode ser realizado independentemente de perícia, sendo inclusive informação pública, obtida junto ao site do Banco Central do Brasil.

Assim, e desde já instando as partes à participação no processo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar em juízo demonstrativo que comprove a taxa de mercado à época da contratação realizada, para a modalidade de contrato celebrado, no prazo de 10 (dez) dias.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a instituição financeira demandada, em igual prazo, para, querendo, apresentar a mesma providência e/ou contraditar a informação prestada pela parte demandante.

Em seguida, conclusos os autos para sentença.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 16:53

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801785-55.2023.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNUS RONNIE DE SOUSA SATURNOREU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DESPACHO Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Cuida-se de demanda revisional em que a parte demandante, dentre outras questões, aponta a subsistência de taxa contratual abusiva de juros praticada pela parte demandada.

Desta já saneando o feito, na forma do art. 357, II e IV do CPC, delimito como questão relevante de fato e de direito para o deslinde da causa o cotejo entre a taxa contratual firmada e a taxa média de mercado para a modalidade contratual celebrada, à época do contrato.

Para tal fim, reputo desnecessária eventual prova pericial, pois o cotejo da taxa contratual com a taxa média de mercado pode ser realizado independentemente de perícia, sendo inclusive informação pública, obtida junto ao site do Banco Central do Brasil.

Assim, e desde já instando as partes à participação no processo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar em juízo demonstrativo que comprove a taxa de mercado à época da contratação realizada, para a modalidade de contrato celebrado, no prazo de 10 (dez) dias.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a instituição financeira demandada, em igual prazo, para, querendo, apresentar a mesma providência e/ou contraditar a informação prestada pela parte demandante.

Em seguida, conclusos os autos para sentença.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 18:54

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 07:24

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar réplica à contestação.
13/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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