23/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0849027-16.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA SALETE CARNEIRO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 22.267,69 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 5.6.2025, conforme Id 153786686.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 106061340), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 153786680.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
19/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:24

Outras Decisões
18/09/2025 16:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 05:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
16/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:09

Recebidos os autos
27/05/2025 10:09

Juntada de intimação de pauta
08/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 07:52

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:50

Conclusos para julgamento
10/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2023 07:42

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 06:56

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 03:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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