09/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0801869-82.2025.8.20.5004 Promovente: JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA Promovido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do 2.º grau, com a reforma parcial da sentença, intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento, requerendo o que entenderem necessário ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
05/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:41

Recebidos os autos
03/09/2025 10:41

Juntada de intimação de pauta
15/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 10:24

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0801869-82.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - 8 de maio de 2025.

JOSCELY COSTA MEDEIROS DA SILVA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/05/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:39

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 07:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0801869-82.2025.8.20.5004 Promovente: JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA Promovido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, a parte autora afirma ter celebrado contrato bancário com a parte ré com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo.

Contudo, sustenta que a instituição demandada incluiu, de forma indevida e ilegal, tarifas não contratadas, correspondentes à prática de venda casada de seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem.

Diante disso, requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré contestou em Id. 145358659, alegando que as tarifas são legais e devidas, havendo a regularidade das cobranças realizadas.

Preliminarmente, alegou a ocorrência de decadência e prescrição, ausência de comprovante de residência e suspeita de litigância predatória.

Réplica à contestação apresentada ao Id.147286726.

Decisão de Id. 147476679 saneou o feito, afastou as preliminares e intimou as partes para falarem sobre o interesse na produção de provas.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide no Id. 148077049 e Id. 148346888. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda cinge-se em aferir abusividade com as cobranças de tarifas e contratação irregular de seguro prestamista - se desta conduta cabe a repetição do indébito, em danos materiais, e a indenização por danos morais.

Pois bem. O contrato de adesão firmado entre as partes trata-se de instrumento largamente utilizado nas relações de consumo, no qual uma das partes se dispõe a aceitar integralmente as cláusulas previamente estabelecidas pela parte adversa. Nessa espécie, apenas se manifesta a vontade de um dos proponentes.

Ao outro apenas cabe sua submissão às condições estabelecidas, sem qualquer interferência na estruturação do contrato.

Essa característica, no entanto, não torna o contrato imutável.

Especialmente quando nele estão presentes cláusulas que tragam exagerada desvantagem e ônus desproporcional a uma das partes - sempre o consumidor. Nessa situação, evidenciada sua vulnerabilidade, sensata e necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com a aplicação das disposições insertas no CDC. “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...); IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.” “Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...); IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Dessa forma, analisando os elementos probatórios conduzidos aos autos, a pretensão autoral não merece ser acolhida.

O STJ, no julgamento do Tema 958, firmou teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros em avaliação do bem dado em garantia - Tema 958/STJ-REsp 1578526/SP. Nesse sentido, a corte entende ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de serviços prestados por terceiros, quando do serviço não é efetivamente prestado ou quando se verifica onerosidade excessiva, a partir de análise de cada caso concreto.

No caso, a cobrança da tarifa apresenta valor módico, além do que o demandado comprovou a realização da avaliação do veículo, conforme demonstra o documento de Id. 145358669 (pág. 34 - 35).

No caso da Tarifa de Cadastro, o STJ entendeu que permanece válida tal cobrança, por estar expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (resolução CMN 3.518/2007), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme no caso em exame.

Do exposto, julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, in verbis: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos Documento: 27138258 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado Página 1 de 3normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (grifos nossos) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; DATA DO JULGAMENTO 28/08/2013)” Por fim, quanto à contratação de seguro de proteção financeira, a instituição financeira deve comprovar que houve regular contratação.

O STJ considerou que a venda é casada se o consumidor não tem a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, nos REsp nºs. 1.639.259 SP e 1.639.320 SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17.12.2018. Acontece que, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes, vê-se que o contratante teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o contrato, tendo assinado termo em separado ao contrato principal de financiamento (Id. 145358669, pág. 03). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança.

ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada.

Comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato.

A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639.320 - SP.

RECURSO DA AUTORA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada.

Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano.

Súmulas 539 e 541 do STJ.

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – Insurgência da autora contra a cobrança da referida tarifa.

INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004061-62.2023.8.26.0362; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024)” Quanto aos Danos Morais, inexiste comprovação de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, hipóteses que não decorrem da cobrança indevida, não caracterizando dano moral indenizável. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 03:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 0801869-82.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A parte autora alega, em breve síntese, que realizou contrato bancário com a parte ré objetivando o financiamento de um veículo.

No entanto, alega que a demandada inseriu, de maneira ilegal, tarifas indevidas no contrato relativas à venda casada de seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem.

Requereu, assim, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

A parte ré alegou em Contestação de id nº 145358659 que as tarifas são legais e devidas, havendo a regularidade das cobranças realizadas.

Preliminarmente, alegou a ocorrência de decadência e prescrição, ausência de comprovante de residência e suspeita de litigância predatória.

Réplica à contestação foi apresentada pela parte autora no id nº 147286726, oportunidade em que refutou as teses apresentadas pela parte demandada e reiterou os termos da exordial.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Afasto a alegação de ocorrência da decadência e prescrição trienal, pois, em razão da relação consumerista, aplica-se ao caso o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC.

A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas após o quinquênio que sucede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 03.02.2025.

Considerando que a contratação se deu em 07.04.2020, não há que se falar em prescrição ou decadência.

Rejeito, ainda, a impugnação em razão de o comprovante de residência da parte autora não estar em seu nome, já que não é requisito da declaração de residência que o comprovante esteja obrigatoriamente em nome da parte, sendo possível que o documento tenha sido emitido em nome de parentes, por exemplo, cabendo à parte ré alegar e comprovar eventual falsidade sobre isso.

Além disso, a alegação de que o advogado é contumaz na propositura desse tipo de ação, desacompanhada de prova de qualquer fraude praticada pela parte autora não é fundamento suficiente para obstar a continuidade do feito.

Com isso, declaro saneado o feito e passo à fixação das questões controvertidas nos autos.

Delimito a questão de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) Se houve venda casada na contratação do seguro; 2) Se os serviços referentes às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram efetivamente prestados; 3) Se os valores cobrados pelas tarifas questionadas está excessivamente oneroso; 4) Se, em razão desses cobranças, a parte autora sofreu danos morais. Será admitida a produção de prova documental, pericial, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal.

O ônus da prova se dará nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

No prazo de 15 dias, as partes devem informar se têm provas a produzir e, no caso de prova oral, indicar desde já o rol de testemunhas.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/04/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:06

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 01:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 16:47

Declarada incompetência
05/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801065-35.2023.8.20.5150

Kaline Pereira Bessa

Djalma da Silva Pereira

Advogado: Derison da Costa Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0805500-34.2025.8.20.5004

Jose Pericles Farias da Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0855582-15.2024.8.20.5001

Maria Angela Santos da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0801869-82.2025.8.20.5004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Arlington Ferreira de Lima

Advogado: Peterson dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 03:22

Exibir Processo

Processo nº 0802805-23.2024.8.20.5108

Banco C6 Consignado S.A.

Francisca Custodio da Silva

Advogado: Charlyene Oliveira de Carvalho Nasciment...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 17:18

Exibir Processo