TJRN - 0805500-34.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Processo: 0805500-34.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSE PERICLES FARIAS DA ROCHA Ré(u): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JOSE PERICLES FARIAS DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que faz parte do quadro do serviço público do estado do Rio Grande do Norte e, em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor.

Relata que: "Após décadas no exercício de carreira pública, a Parte Autora, ao receber o saldo remanescente de sua conta PASEP na data de 14/11/2017, obteve valor irrisoriamente abaixo daquele a que teria direito, informação que não lhe fora disponibilizada na época.

Importante destacar que a Demandante jamais havia sacado quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, mesmo porque o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria da servidora, motivo pelo qual todos os valores que foram depositados pela UNIÃO deveriam estar devidamente disponíveis na conta da Parte Autora, o que de fato não ocorreu." Assim, requer a condenação da instituição demandada a ressarcir os valores de acordo com os cálculos apresentados, bem a condenação do réu a pagar uma indenização pelos danos morais suportados.

No caso em apreço, analisando os autos, conclui-se pela incompetência dos Juizados Especiais em razão de necessidade de perícia, na medida em que se trata de pedido fulcrado na necessidade de complemento de valores a título de PASEP.

Em sendo assim, indispensável a realização de perícia técnica contábil para se apurar os juros incidentes, e ainda a correção e a atualização monetária devidas, o que afasta a competência do Juizado Especial, por violação ao disposto no art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95.

Dessa feita, cuidando-se de revisão de juros e demais encargos pactuados, não pairam dúvidas que a causa se configura como complexa, restando-se necessário a produção de prova técnica, tornando-se defeso que este juízo, nestas circunstâncias, profira sentença de mérito sobre o tema.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da incompetência dos Juizados Especiais, com fulcro nos artigos 51, II, da Lei de nº. 9.099/95 e 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)