03/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:28

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO DE LIMA OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:48

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0837085-84.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO DE LIMA OLIVEIRA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, bem como que o exequente RENUNCIOU ao total que ultrapassa o limite de vinte salários para recebimento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta Reais), ID 139407802, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 02/09/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 130924407).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
03/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO DE LIMA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO DE LIMA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 09:43

Processo Reativado
29/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/09/2024 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 10:50

Juntada de Ofício
12/08/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/07/2024 23:59.
25/06/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:35

Juntada de diligência
24/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:15

Transitado em Julgado em 03/04/2024
12/04/2024 07:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 05:16

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO DE LIMA OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 19:38

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:03

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 04:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858196-61.2022.8.20.5001

Francisco Caninde dos Santos Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0802429-58.2024.8.20.5004

Pedro Henrique Pascoal Ernesto

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0801337-14.2025.8.20.5100

Francisco Antonio dos Santos

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0803220-90.2025.8.20.5004

Dyenno de Carvalho Andrade

Transportes Aereos Portugueses (Tap Air ...

Advogado: Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0806227-75.2025.8.20.5106

Jucelia Maria Felix da Silva

Antonio Felix de Lima Filho

Advogado: Luiz Diogenes de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2025 15:17

Exibir Processo