11/09/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:14

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:18

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 04:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº: 0802429-58.2024.8.20.5004 Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Pedro Henrique Pascoal Ernesto SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A, nos quais alega, em síntese, que a execução em curso apresenta excesso.

A petição de embargos está juntada no ID 155979951 e nela o embargante argumenta, em suma, no sentido de que já depositou judicialmente o valor da condenação imposta na sentença e confirmada pelo acórdão da Turma Recursal.

Afirma que já depositou R$ 1.569,62 e que tal quantia já foi suficiente. É o que importa mencionar.

Decido.

I – Dos Efeitos dos Embargos: Desde já, com fundamento no § 1º do artigo 919 do CPC, defiro o pedido da embargante no sentido de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos do executado.

Ocorre que, estando garantida a execução por meio do bloqueio do valor de R$ 1.060,37 realizado através do Sisbajud (ID 157429877), o qual agora declaro convertido em penhora, nada obsta que os atos executórios sejam suspensos até o trânsito em julgado da presente decisão.

II– Do Mérito: Certo é que o inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Nitidamente as alegações da embargante no sentido de existência de excesso de execução não merecem ser acolhidas.

Uma regressão sobre os fatos observados nos autos é o que melhor elucidará a situação e embasará a fundamentação da improcedência destes embargos.

Pois bem, o presente feito foi ajuizado em face de três empresas, o ora embargante, o Banco do Brasil S/A e o Atacadão Distribuição Comércio e Industria LTDA.

A sentença de mérito exarada no ID 119892884 condenou as três empresas solidariamente ao pagamento de R$ 143,99 a título de restituição e de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

Apenas o Banco Bradesco S/A apresentou recurso e o acórdão prolatado pela Turma Recursal negou provimento e ele e condenou o mencionado recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 141148669).

No que tange ao réu Banco do Brasil S/A, o autor pactuou com ele um acordo extrajudicial que foi devidamente homologado e neste ficou previsto o pagamento do montante de R$ 1.370,00, o qual foi devidamente adimplido.

Posteriormente, no ID 144198488, o requerido Atacadão Distribuição Comércio e Industria LTDA comprovou o pagamento de mais R$ 1.364,88 e, por oportunidade da confecção do respectivo alvará, foi juntada aos autos a tela do Siscondj na qual constava a informação de que estava disponível também o importe de R$ 1.569,62 depositado judicialmente pelo Banco Bradesco S/A.

Em vista disso foi exarado o despacho do ID 144706069 determinando a elaboração de cálculos pela secretaria, tendo a diligência sido cumprida a contento no ID 145724987.

Tal planilha indicou que em data de 18/03/2025 ainda eram devidos valores ao exequente e que os honorários de sucumbência, devidos exclusivamente pelo Banco Bradesco S/A, repita-se, eram da ordem de R$ 683,54.

Foi por isso que o despacho seguinte, exarado no ID 146115091, reconheceu que do valor de R$ 1.569,62 depositado pelo Banco Bradesco S/A deveria ser destacada a quantia de R$ 683,54 para ser direcionada ao advogado do autor a título de honorários de sucumbência, de modo que apenas os R$ 886,08 remanescente é que se destinaram a quitar o valor da condenação da sentença.

Isto foi explicado na decisão do ID 146382885: “Já para a parte exequente, de acordo com os cálculos realizados no ID 145724987, foi apurado o valor da condenação na quantia de R$ 4.402,49.

Com o recebimento da quantia de R$ 1.370,00 em 17/07/2024, o valor remanescente passou para R$ 3.321,81.

Posteriormente, com o recebimento dos valores constantes nos extratos do Siscondj nas quantias de R$ 1.368,63 e R$ 892,81, há um valor remanescente de R$ 1.060,37.” Ou seja, o valor exequendo diz respeito ao que ainda pendeu em aberto em razão de o montante de todos os pagamentos não ter sido suficiente para quitar a condenação, bem como pelo fato de que uma considerável parcela da quantia depositada pelo embargante Banco Bradesco S/A ter sido destinada para o adimplemento dos honorários de sucumbência a que foi condenado e não para o autor da ação.

Diante desse quadro, não há qualquer plausibilidade na alegação do embargante Banco Bradesco S/A de que pagou quantia a maior e que lhe devem ser restituídos numerários, conforme suscitou nas petições dos IDs 147617964, 150041847 e 155979952.

Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer excesso de execução, posto que ainda é devido ao exequente o importe de R$ 1.060,37 (mil e sessenta reais e trinta e sete centavos).

Em razão disso, não acolho o pedido de reconhecimento de excesso de execução formulado nos embargos à execução agora analisados.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos do executado manejados pelo Banco Bradesco S/A, devendo prosseguir a execução do valor de R$ 1.060,37 (mil e sessenta reais e trinta e sete centavos).

Transitada em julgado esta decisão, solicite-se a transferência dos R$ 1.060,37, ficando desde já autorizado que, confirmado o depósito, nos mesmos moldes do despacho do ID 146115091, expeça-se alvará em nome apenas do exequente.

Sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Quanto às custas, a despeito da previsão do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a exiguidade dos valores de eventual condenação, isento o embargante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 20 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
25/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 08:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PASCOAL ERNESTO em 31/07/2025.
01/08/2025 00:07

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos à execução (ID 155979951).

Após, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para decisão.

Natal/RN, 07 de julho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
08/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 14:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/05/2025 05:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
04/05/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
03/05/2025 07:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
30/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do ID 149037322, na qual se observa que não foi localizado valor referente a guia de depósito judicial anexada ao ID 147617965, e requerer o que entender de direito, sob pena de penhora on line no valor de R$ 1.060,37.

Natal/RN, 23 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
24/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:51

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:19

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Inicialmente, em relação aos honorários sucumbenciais não há valor remanescente a ser pago.

Já para a parte exequente, de acordo com os cálculos realizados no ID 145724987, foi apurado o valor da condenação na quantia de R$ 4.402,49.

Com o recebimento da quantia de R$ 1.370,00 em 17/07/2024, o valor remanescente passou para R$ 3.321,81.

Posteriormente, com o recebimento dos valores constantes nos extratos do Siscondj nas quantias de R$ 1.368,63 e R$ 892,81 (IDs 144684705 e 146289480), há um valor remanescente de R$ 1.060,37.

Assim, considerando que a condenação foi solidária, intimem-se os executados ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A. para pagarem o valor remanescente de R$ 1.060,37, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação dos executados, remetam-se os autos para penhora on line no valor de R$ 1.060,37, acrescido da multa de 10%.

Natal/RN, 24 de março de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
24/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:38

Outras Decisões
24/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:42

Expedido alvará de levantamento
18/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:53

Juntada de planilha de cálculos
07/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:07

Expedido alvará de levantamento
27/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:56

Outras Decisões
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:35

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Homologada a Transação
31/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 08:34

Processo Reativado
30/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 13:51

Recebidos os autos
28/01/2025 13:51

Juntada de petição
17/06/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PASCOAL ERNESTO em 10/06/2024.
05/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2024.
31/05/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 04:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:50

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 09:03

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:03

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:47

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:46

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2024 17:41

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 07:28

Conclusos para julgamento
23/04/2024 07:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PASCOAL ERNESTO em 22/04/2024.
23/04/2024 06:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PASCOAL ERNESTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PASCOAL ERNESTO em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 03:14

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:49

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/02/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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