03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:38

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0813910-27.2024.8.20.5001 Parte exequente: FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.177,27 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1/10/2024, conforme Id 132998754.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 132998756), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 132998753.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 24 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
26/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
05/11/2024 07:21

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:21

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:57

Processo Reativado
08/10/2024 07:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:30

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:45

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:50

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FABRICIA PINTO DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
03/06/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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