29/08/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:55

Juntada de informação
14/07/2025 09:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/07/2025 23:59.
10/06/2025 15:59

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/04/2025 23:59.
21/04/2025 11:41

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0800487-33.2025.8.20.5108 Parte autora:LUIZ MONTEIRO Parte ré:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, indefiro o requerimento eis que não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira.

No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, também não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando o autor a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito.

Presente, assim, o binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora solicitou adesão/filiação a parte ré, e se autorizou o desconto da contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria; 2.

Se não solicitou adesão e/ou autorizou descontos em seus proventos de aposentadoria, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1.

Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte ré. 2.

Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

Sem requerimentos, venham-me os autos conclusos para julgamento.

P.I.

Pau dos Ferros, 31 de março de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
01/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 12:14

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
11/03/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 14:00, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:08

Juntada de carta
04/02/2025 09:41

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 08:25

Juntada de carta
03/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:29

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 09:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
29/01/2025 08:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ MONTEIRO.
29/01/2025 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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