19/09/2025 00:27

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 00:33

Juntada de diligência
01/09/2025 10:35

Expedição de Mandado.
27/08/2025 02:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:11

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0845065-19.2022.8.20.5001.

Natureza do feito: AÇÃO ORDINÁRIA.

Polo Ativo: JACKSON BARBOSA DA COSTA.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Designada a realização de perícia técnica por Engenheiro Civil (ID. 106771200), o Perito nomeado solicitou majoração dos honorários periciais para fixá-los em R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais).

Intimadas, as partes informaram não concordar com o pedido de majoração dos honorários periciais (ID’s. 147887048 e 147973979). É o relatório.

D E C I D O : Pleiteia o Perito AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO a majoração dos honorários periciais, para fixá-los em R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), sob o argumento de que o caso em análise consiste em avaliação de imóvel e é considerado complexo, entre outros fatores.

O Perito é Auxiliar da Justiça (art. 149, do Código de Processo Civil), cabendo ao Magistrado fixar os honorários periciais levando em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo empregado na atividade, as diligências e estudos à elaboração do laudo pericial, bem como o valor de mercado para a contratação do mesmo serviço.

Além disso, deve ser observado também o princípio da razoabilidade, a fim de evitar a estipulação de um valor elevado ou exorbitante, que onere excessivamente a parte responsável pelo pagamento do encargo ou comprometa a prestação jurisdicional.

Na hipótese vertente, em virtude da complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização do profissional, o pedido de majoração dos honorários periciais procede, em parte, uma vez que a quantia outrora determinada não reflete os valores praticados pelo mercado no pagamento da hora de serviço de profissional com a mesma formação do Perito Nomeado.

No entanto, em atenção ao limite estabelecido no art. 13, § 2º, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, o valor fixado deve ser majorado para R$ 2.608,47 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos).

Posto isso, e por tudo que nos autos consta, DEFIRO, em parte, o pedido de majoração dos honorários periciais, para fixá-los em R$ 2.608,47 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos), e DETERMINO a notificação do Perito para que informe se concorda com o novo valor arbitrado.

Havendo recusa por parte do profissional, conclusos para a designação de novo profissional para a realização da perícia.

Com a manifestação do Perito aceitando o encargo e os honorários designados, intime-se a parte demandante para que efetue o depósito prévio da correspondente parcela referente ao valor complementar dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o Estado do Rio Grande do Norte isento do depósito prévio da sua parte.

Após, cumpra-se a decisão (ID. 106771200).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PROC.

Nº 0845065-19.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento ao despacho retro, intimo a parte demandante para que efetue o depósito prévio da correspondente parcela referente ao valor complementar dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o Estado do Rio Grande do Norte isento do depósito prévio da sua parte.

Natal, 24 de julho de 2025 MIRTES CIRLENE GOMES DE LIMA Analista Judiciário
24/07/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:42

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Jackson Barbosa da Costa em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Outras Decisões
29/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:03

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845065-19.2022.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo Ativo: JACKSON BARBOSA DA COSTA.

Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Constata-se que a presente demanda encontra-se com pendência no sistema GPSJus, por constar mandado pendente de cumprimento há mais de 60 (sessenta) dias.

Ademais, analisando os autos, observa-se que o perito nomeado acostou pedido de majoração de honorários periciais (ID. 143808011).

Assim, DETERMINO o envio de ofício à Central de Cumprimento de Mandados (CCM) desta Comarca, solicitando a devolução do mandado (ID. 139643528), independentemente de cumprimento.

Outrossim, intimem-se as partes para manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo perito (ID. 143808011), no prazo comum de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:05

Juntada de diligência
24/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
23/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:38

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:35

Outras Decisões
07/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:33

Decorrido prazo de CAIO PETRÔNIOS DE ARAÚJO LOPES em 27/09/2024.
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIO PETRONIOS DE ARAUJO LOPES em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:06

Juntada de diligência
20/07/2024 02:02

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:57

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:15

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:00

Outras Decisões
10/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 01:00

Juntada de diligência
09/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:37

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:34

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:25

Outras Decisões
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:38

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:00

Juntada de diligência
05/11/2023 20:43

Juntada de Petição de laudo pericial
28/10/2023 06:34

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:17

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:16

Juntada de Petição de laudo pericial
21/09/2023 08:09

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:28

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:31

Conclusos para julgamento
10/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:56

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:54

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:23

Conclusos para despacho
05/07/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 19:18

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2022 11:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 17:53

Juntada de custas
21/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:00

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2022 12:57

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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