17/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:37

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:37

Decorrido prazo de KALINE DA COSTA SOARES em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE SOUZA PACHECO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803352-84.2024.8.20.5004 Parte exequente: LUCIENE DE ARAUJO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) representam a aplicação dos índices delimitados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26.5.2025, conforme Id 152639623.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
28/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:53

Outras Decisões
19/08/2025 21:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:17

Decorrido prazo de KALINE DA COSTA SOARES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE SOUZA PACHECO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 23:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 23:41

Processo Reativado
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:25

Recebidos os autos
14/05/2025 12:25

Juntada de intimação de pauta
27/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 03:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 23:19

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2024 03:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 10:13

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIENE DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:46

Declarada incompetência
14/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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