08/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 12:13

Juntada de termo
08/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a parte autora, por seu advogado, interpôs Recurso de Apelação em 15/06/2025, conforme se vê no ID nº 154805376.

O referido é verdade, dou fé.

ALMINO AFONSO/RN 16 de junho de 2025 EDMILSON ERNESTO SOBRINHO Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e, em homenagem ao princípio da celeridade processual, INTIMO a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

ALMINO AFONSO/RN, 16 de junho de 2025.

EDMILSON ERNESTO SOBRINHO Chefe de Secretaria
16/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
15/06/2025 20:35

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800015-82.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento Ordinário proposto por MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que o banco demandado vem realizando descontos em sua conta, a título de tarifa de PACOTES DE SERVIÇOS, afirmando não ter contratado qualquer serviço de natureza bancária diverso que viesse a ensejar a cobrança de tal tarifa.

Juntou extratos bancários (Id. 113166435, 113166436, 113166437).

Diante disto, pugnou para declarar ilegais e abusivas as cobranças e sustar quaisquer descontos em sua conta/benefício, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.

Decisão de Id. 113279367 deferiu a justiça gratuita.

Em sua contestação a ré alegou, preliminarmente a falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou e usufruiu dos serviços, por isso as cobranças são regulares, não incidindo sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado.

Decisão de Id. 115232038 rejeitou a preliminar e deferiu a tutela de urgência.

O demandado juntou termo de adesão (Id. 115654632).

Réplica à contestação (Id. 117027852) a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica.

Decisão proferida no Id. 117091271, determinou a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial acostado ao Id. 144487587.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a tarifa de pacote de serviço, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado, cumpre ao réu nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que esta juntou termo de adesão (Id. 115654632).

Contudo, o resultado da perícia grafotécnica realizada foi conclusivo no sentido de que “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES, não seja a autora da assinatura questionada, nos autos em questão.” (Id. 144487587), ficando, pois, confirmada a tese defendida pela parte acionante.

Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da citada Resolução diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços, e se fizer alguma transação excedente, arcará com o pagamento de cada uma delas, de maneira individualizada.

Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré.

O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar.

Nos termos da Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Rio Grande do Norte: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial.

Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia.

Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora.

III – DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Determinar a conversão da conta corrente existente em nome da Sra.

MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES, inscrita no CPF/MF nº *61.***.*55-88 em conta benefício, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos, pelo que, CONFIRMO a decisão de Id. 115232038; ii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança de tarifa de pacote de serviços, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iii) Indefiro o pedido indenizatório de danos morais.

Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do restante do valor depositado a título de honorários periciais.

Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
22/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 01:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº: 0800015-82.2024.8.20.5135 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a(s) parte(s) na(s) pessoa(s) do(s) advogado(s), para se manifestarem sobre o laudo (ID 144877587), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Assinatura Digital - Lei 11.419/06 LENIVAN NUNES DE PAIVA Analista Judiciário
28/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:02

Juntada de intimação
28/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:26

Outras Decisões
06/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
01/03/2025 16:01

Juntada de Petição de laudo pericial
27/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:58

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 07:58

Juntada de intimação
12/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:16

Outras Decisões
06/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:09

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:24

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 29/08/2024 23:59.
19/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:05

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:51

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:20

Juntada de intimação
17/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:18

Outras Decisões
14/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES.
11/01/2024 13:46

Outras Decisões
09/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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