08/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:56

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812231-55.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL MEDEIROS FIRMINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Junte-se aos autos decisão recursal concessiva da assistência judiciária gratuita.

Confere-se prazo de trinta dias.

P.I.

NATAL/RN, 2 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:45

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812231-55.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA ISABEL MEDEIROS FIRMINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

A parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando, para tanto, que o pagamento das despesas processuais poderia prejudicar o sustento próprio ou familiar.

Examinando os autos, verifico, contudo, que os elementos trazidos pela parte autora não possuem o condão de comprovar o seu direito à gratuidade da justiça.

Isto porque, os gastos mensais apontados pela parte autora constituem-se como despesas corriqueiras, não possuindo assim qualquer conotação de excepcionalidade, a ponto de demonstrar insuficiência de recursos financeiros ou estado de pobreza.

Desta forma, tendo-se em conta que a parte autora não demonstrou o efetivo comprometimento de sua renda, considero que possui plenas condições de arcar com as custas processuais, uma vez que percebe remuneração bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – documento Id 144375662, páginas 07-50.

Entendo que, em tais condições, a parte autora não se enquadra nos parâmetros de pobre, na forma da lei. É que a Constituição Federal, inc.

LXXIV do art. 5º, inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso da parte autora, em face dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional.

A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da gratuidade da justiça. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado.

Porém, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §5º e § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento ou redução das custas processuais como formas de desonerar aqueles que possuem capacidade financeira, permitindo-lhes o acesso à tutela judiciária sem o risco de haver prejudicado a própria subsistência.

Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, por ter receita comprovada em importância suficiente ao pagamento das custas.

Não obstante, faculto parcelamento das custas processuais em três parcelas iguais e consecutivas, ou, em uma só vez, com desconto de 30% (trinta por cento).

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para o recolhimento, suspendendo-se, pelo prazo do parcelamento, cujo inadimplemento implicará em cancelamento da distribuição do feito, observado o disposto no artigo 290, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 14 de março de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ISABEL MEDEIROS FIRMINO.
14/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 01:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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