20/09/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA HILDA DA SILVA PEREIRA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800870-96.2025.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, considerando a diligência negativa referente ao ato citatório, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço da parte demandada e/ou requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 27 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
27/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:45

Juntada de termo
29/07/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 07:51

Processo Reativado
25/07/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:57

Juntada de termo
25/07/2025 09:21

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800870-96.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA HILDA DA SILVA PEREIRA RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO MARCOLINO NETO em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB, todos qualificados na nos autos.

Narra a parte autora que, desde o mês de abril de 2024, vem sendo realizado descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

AAB”, que alega não ter contratado.

Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu no pagamento de danos materiais na modalidade de indébito e danos morais.

Em despacho proferido por este juízo foi deferido a gratuidade da justiça bem como designada audiência de conciliação.

Termo de audiência de conciliação acostado, onde constatou-se a ausência da parte demandada.

Citada, a parte demandada, permaneceu inerte, decorrendo-se o prazo sem qualquer manifestação.

Intimado para manifestar-se, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que, além da ocorrência da revelia, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais (art. 355, I e II, do CPC).

Após a apresentação da inicial e seu recebimento, foi realizada a citação da parte ré, sem que essa tenha apresentado contestação.

Destarte, DECRETO a revelia da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB.

Entretanto, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1616272 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0337426-0 – Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 22/06/2020 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2020).

Urge destacar, que o presente caso trata-se da cobrança indevida em razão de inscrição/filiação não realizada em confederação, onde dessa forma, não aplica-se a legislação consumeristas.

A esse respeito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA.

ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado.

Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC.

Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3.

No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4.

Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1150711 MG 2009/0143715-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012).

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar desconto no benefício previdenciário da promovente (IDs 146251310 e 146251309), através do seu extrato previdenciário, demonstrando o pagamento referente a “CONTRIB.

AAB”.

A parte demandada não apresentando contestação ao pedido, atrelado ao fato de que a parte autora deixou devidamente demonstrados a ocorrência do ilícito, há de reconhecer-se a presunção de veracidade.

Analisando os fatos controvertidos trazidos no presente caso, observo que as alegações autorais se demonstram verdadeiras em cotejo com os documentos e demais provas colacionadas aos autos, principalmente por conta da não apresentação do contrato/adesão assinado pela parte autora referente a filiação à associação, o que torna claro o indevido, demonstrando a sua ilicitude.

No caso em apreço, a parte ré não demonstrou quaisquer documentos capazes de provar a regularidade na cobrança da contribuição em questão, na forma do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual forçoso concluir a inexistência de autorização da contribuição.

In casu, verificam-se 24 (vinte e quatro) parcelas descontadas no benefício da parte autora, totalizando o montante de R$ 1.103,79 (mil, cento e três reais e setenta e nove centavos), contudo, como relacionado anteriormente, é incabível a aplicação do art. 42, paragrafo único, do CDC, tendo em vista não haver relação consumerista, motivo pelo qual não acolho o pedido de repetição do indébito.

Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 940 do CC, uma vez que a parte demandada não chegou a ajuizar nenhuma demanda judicial para cobranças da referida contribuição.

Conseguinte a isso, na hipótese dos autos, são incontroversos os constrangimentos experimentados pelo(a) demandante, que se viu ceifado(a) de parte de seus rendimentos, em virtude de descontos de contribuição a confederação sem que tenha inscrito.

Nesse sentido, confira-se julgado do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REVELIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA ALIMENTAR.

DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803886-97.20218.20.5112, 2ª Câmara Cível, Rel.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 27/02/2023).

Portanto, no caso em debate estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que efetuou descontos no benefício do autor sem que este tivesse anuído.

Agiu, pois, com negligência a associação requerida, deixando de oferecer a segurança que se espera de agremiações, deixando de dispor à autora o ato de filiação à organização.

Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do demandante, pois a parte ré concorreu de forma negligente para a falha na realização de suas atividades, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente.

Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, tem-se plenamente configurados os requisitos necessários à configuração do dano moral.

No caso em tela, em razão dos fundamentos acima analisados, restou provado que o desconto indevido foi ocasionado em decorrência da conduta da parte ré, que não teve o adequado zelo na atividade que realiza em sua atividade cotidiana.

Entendo, nesse particular, que há dano moral indenizável, especialmente em razão da presença de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, fazendo surgir a necessidade de reparação.

Assim, acolho o pleito de indenização por danos morais formulados pelo autor.

No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vitima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: “Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições da autora e a capacidade econômica da demandada – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de:1) declarar nula a cobrança impugnada (CONTRIB.

AAB); 2) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.103,79 (mil, cento e três reais e setenta e nove centavos), relativo ao desconto indevidamente efetuado na conta do promovente, além das parcelas que forem descontadas no curso do processo, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desconto indevido; e, 3) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ),e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
01/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 02/06/2025.
03/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:05

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 10:26

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) não-realizada conduzida por 12/05/2025 09:50 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
12/05/2025 10:24

Recebidos os autos.
12/05/2025 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
27/03/2025 05:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0800870-96.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Demandante(s): MARIA HILDA DA SILVA PEREIRA Demandado(a)(s): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação (Art. 334/CPC), a ser realizada no dia 12/05/2025 09:50h, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015). 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.

Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/lnktjrnjusbrcejuscapdsala2 Apodi/RN, 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)
25/03/2025 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:20

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada conduzida por 12/05/2025 09:50 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
25/03/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 19:02

Recebidos os autos.
24/03/2025 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
24/03/2025 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HILDA DA SILVA PEREIRA.
24/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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