TJRN - 0807246-53.2024.8.20.5300

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

38 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MOSSORO/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL

CPF *24.***.*87-56

Advogados

JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO

OAB: 12096/RN

CPF *67.***.*98-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 05 PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 22:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2025 15:11

    Juntada de diligência

  • 13/08/2025 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2025 12:01

    Juntada de diligência

  • 15/07/2025 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 17:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/06/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 09:13

    Transitado em Julgado em 31/03/2025

  • 01/04/2025 04:27

    Decorrido prazo de JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 01:15

    Decorrido prazo de JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO em 31/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 00:55

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo: 0807246-53.2024.8.20.5300 Parte ativa: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Parte passiva: MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

    O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

    Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

    Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

    PRI Intimem-se MP e Defesa técnica.

    Transitada em julgado, PROVIDENCIE-SE A DEVOLUÇÃO DA FIANÇA (R$ 700,00 - id 139315229-p. 23) para o réu, mediante alvará no siscondj.

    Expedido o alvará, intime-se para recebimento por qualquer meio.

    Não há outras pendências, além da fiança.

    Cumprida a diligência, arquivem-se os autos.

    Mossoró-RN, data da assinatura.

    CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra

  • 24/03/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 13:28

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 24/03/2025 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:24

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 20/03/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 00:40

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo: 0807246-53.2024.8.20.5300 Parte ativa: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Parte passiva: MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL DECISÃO O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, em favor de MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL Consta nos autos Termo de Acordo de Não Persecução Penal devidamente assinado pelo(as) investigado(as)-acordante(s), seu(as) advogado/defensor(as) e pelo(a) representante do Ministério Público. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Primeiramente, há de se destacar o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. (...)§4º.

    Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

    De acordo com o mencionado dispositivo, deveria ser realizada uma audiência por este juízo para verificar a voluntariedade e legalidade do acordo.

    Porém, não há como considerar válida essa determinação, por afronta às normas constitucionais que colocam o Ministério Público e a Advocacia em pé de igualdade com o Poder Judiciário, ao estabelecer, no seu Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), essas duas últimas instituições como essenciais à Justiça.

    O legislador Ordinário, ao determinar a necessidade de audiência partiu do premissa de que tanto o Ministério Público quanto a Advocacia poderiam se unir na realização de acordos ilegais ou forçados em todo e qualquer acordo de não persecução, enquanto que apenas o Poder Judiciário estaria imune a tal prática, elevando-o a verdadeiro órgão censor daqueles dois outros, em afronta ao princípio constitucional que determina tratamento isonômico entre estas três instituições de Justiça (Judiciário, Ministério Público e Advocacia).

    Esclareça-se, por oportuno, que o dispositivo legal aqui combatido não visa assegurar o exercício do checks and balances, na medida em que não se está diante de outros poderes, mas sim de sujeitos processuais.

    Desse modo, a única interpretação que torna esse dispositivo constitucional é o de que a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando houver indícios que levem o juiz a suspeitar de ilegalidade na celebração da avença ou de ausência de voluntariedade do investigado na sua aceitação, pois nessas hipóteses estaria havendo um abuso de poder, sujeito a controle judicial (interpretação conforme a constituição), sendo as demais interpretações, como a que determina a realização da audiência em todos os casos, inconstitucionais.

    Por tais considerações, e não sendo o caso das exceções informadas no parágrafo anterior, passo a análise do acordo para fins de homologação.

    Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

    O(a) Promotor(a) de Justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e a investigada e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter a investigada confessado detalhadamente a prática do delito.

    Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo.

    Além disso o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o (as) investigado(as) confessou(ram) formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito.

    A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo(as) investigado(as) – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o(as) investigado(as) durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas.

    As penas restritivas de direito respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o Ministério Público acordado condição específica adicional para o caso em apreço.

    O acordo está devidamente subscrito pelo(as) investigado(as), por seu(as) defensor(as) e pelo(a) presentante do Ministério Público Estadual.

    Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

    A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

    Fica dispensado o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma (artigo 311-A, § 3º do Código de Normas da CGJ/RN).

    Intimem-se MP.

    Intime-se a Defesa para ciência e para comprovar o adimplemento da prestação pecuniária assumida no prazo que consta no acordo, bem como para informar os valores da conta bancária para que se proceda com a devolução do valor recolhido à título de fiança.

    Decorrido com ou sem resposta, ao MP para manifestação em 15 dias.

    Cumpra-se.

    Mossoró-RN, data da assinatura.

    CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra

  • 12/03/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 11:48

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MATHEUS SILVA ESTIGARRIGA MENESCAL

  • 28/02/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/02/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 10/01/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:19

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/01/2025 21:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/01/2025 20:46

    Juntada de termo

  • 28/12/2024 15:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/12/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/12/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2024 10:41

    Outras Decisões

  • 25/12/2024 10:04

    Juntada de termo

  • 25/12/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2024 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803955-03.2025.8.20.0000

Alberto Alves Matias

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0855171-69.2024.8.20.5001

Terezinha Maia de Medeiros

Robson Araujo Pires

Advogado: Rashid de Gois Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0800992-44.2024.8.20.5145

Raimunda Rodrigues da Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Maria Helena Soares de Araujo Neta

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0812735-61.2025.8.20.5001

Ailton Paulino da Silva

Banco Santander

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0886971-18.2024.8.20.5001

Ricardo Carlos Ramos

Municipio de Natal

Advogado: Ramon Isaac Saldanha de Azevedo e Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/12/2024 10:38

Exibir Processo