14/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 13/05/2025 23:59.
17/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800858-12.2021.8.20.5116 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, em desfavor de HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO, em que a parte exequente requer a suspensão do feito ante o parcelamento do débito.

O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de parcelamento, in verbis: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." (grifei).

Ademais, quando as partes convencionarem, a execução deve ser suspensa, conforme analogia do art. 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil.

Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida foi quitada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:52

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:44

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL em 04/06/2024.
10/10/2024 10:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/09/2023 11:29

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:29

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:44

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
25/05/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:24

Expedição de Mandado.
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 06:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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