09/07/2025 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Maria Clara de Sousa Cavalcante em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0819494-12.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NATALIA CASSIANO SPINELLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 24.370,09 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e nove centavos), atualizado até 15/03/2025, como sendo o quantum debeatur da presente execução.

Nos termos da Resolução nº 17/2021-TJRN e da Lei Municipal nº 10.166/2017, considerando que o valor ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Natal, determino o pagamento por meio de precatório.

Defiro o destaque do percentual de honorários se for anexo o referido contrato, devendo a SERPREC fazer a conferência nos autos.

Dessa forma, DETERMINO: O retorno dos autos à Secretaria para a confecção do instrumento de precatório, nos termos da Resolução nº 08/2015 – DJE 23/06/2015; O enquadramento do crédito como de natureza ALIMENTAR, com a referência cobrança, conforme tabela padronizada; A intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN; Não havendo impugnação, prossiga-se com a tramitação pelo sistema SIGPRE, aguardando-se validação pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo das providências necessárias ao regular adimplemento do crédito pela via do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0819494-12.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NATALIA CASSIANO SPINELLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0819494-12.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NATALIA CASSIANO SPINELLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:22

Processo Reativado
17/03/2025 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 05/11/2024 23:59.
20/09/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 15:28

Juntada de diligência
18/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:12

Processo Reativado
16/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:20

Juntada de Ofício
08/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 06:52

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:52

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
08/04/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:09

Juntada de diligência
21/03/2024 15:45

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024
18/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:24

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 20:28

Conclusos para julgamento
27/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2023 14:26

Conclusos para julgamento
07/08/2023 19:44

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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