27/08/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 07:11

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 18:03

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALVES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0802079-13.2025.8.20.0000 Agravante: JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de instrumento interposto por José Ricardo Alves da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0878689-88.2024.8.20.5001 ajuizada pelo agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. É o relatório.

Em consulta aos autos na primeira instância, pode-se observar que foi proferida sentença no dia 13/05/2025.

Nesse diapasão, é evidente que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto.

O artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Ante o exposto, sendo flagrante a perda do objeto recursal, julgo prejudicado o próprio agravo de instrumento, com suporte no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente.

Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
26/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:00

Prejudicado o recurso José Ricardo Alves da Silva
07/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025.
25/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALVES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALVES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
06/03/2025 03:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0802079-13.2025.8.20.0000 Agravante: José Ricardo Alves da Silva Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por José Ricardo Alves da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0878689-88.2024.8.20.5001 ajuizada pelo agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, no entanto, facultou o parcelamento das custas processuais em três parcelas iguais e consecutivas, ou, em uma só vez, com desconto de 30% (trinta por cento).

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições financeiras de pagar as custas processuais, razão pela qual pleiteia a gratuidade de justiça.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

Subsidiariamente, o recorrente pleiteia que, apenas no caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, seja concedida a opção de parcelamento das despesas processuais no limite máximo permitido, ou seja, em até oito parcelas, nos termos da Resolução nº 17/2022 do TJRN.

Junta documentos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ativo nesta instância recursal se fazem parcialmente presentes.

Verifica-se que o agravante é servidor público e aufere proventos mensais brutos em valor superior a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), restando líquidos cerca de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos abaixo da faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal.

Ademais, a lista de despesas mensais da agravante é comum a todo e qualquer jurisdicionado que possui a sua faixa de renda e não serve de parâmetro para caracterizá-la como hipossuficiente.

Nesse rumo, a decisão agravada não afronta a norma do art. 98 do novo CPC, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aqueles considerados hipossuficientes, e o recorrente, como visto, não se enquadra nesta categoria.

Ocorre que, se por um lado a gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide.

Nesse passo, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, permite a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a algum ou alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo ou, ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo, in verbis: "Art. 98. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Em sendo assim, e de sorte a se prestigiar o acesso à Justiça, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento, independentemente de norma regulamentadora no âmbito estadual.

Vale lembrar que a Lei nº 9.278/2009, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é anterior ao atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se poderia exigir a possibilidade de parcelamento de custas em tal diploma legal.

Seja como for, não há incompatibilidade entre o parcelamento de custas processuais previstas no Código de Processo Civil e as regras da Lei nº 9.278/2009.

Existem precedentes desta Corte no tocante ao parcelamento das custas com base no § 6º do art. 98 do CPC: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

PRESUNÇÃO DE POBREZA APENAS RELATIVA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A PRETENSÃO DO RECORRENTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DA DESPESA.

ARTIGO 98, § 6º, DO CPC.

VALOR DAS CUSTAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO PARA SER SUPORTADO EM PARCELA ÚNICA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815611-25.2023.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENDIMENTOS DA AGRAVANTE.

SOMA QUE DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS.

PARCELAMENTO.

PERMISSIVO DO ARTIGO 98, § 6º DO CPC.

CABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806012-28.2024.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) No caso concreto, embora o valor dos proventos do agravante seja superior ao parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício, vejo que o desembolso integral do valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso à prestação jurisdicional, devendo ser concedido o pedido subsidiário de parcelamento, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, que deverão ter a quitação demonstrada nos autos principais.

No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, a ação será extinta sem julgamento de mérito, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora.

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, para conceder o direito ao parcelamento das custas processuais, em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando incluídas as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem.

Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
28/02/2025 08:06

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 17:20

Expedição de Ofício.
27/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:54

Concedida em parte a Medida Liminar
11/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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