31/03/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:50

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:28

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:58

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0822472-25.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: JONATAS MELO DA COSTA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme certificado no ID 142239807.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JONATAS MELO DA COSTA .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 7 de fevereiro de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
11/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JONATAS MELO DA COSTA
07/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
21/09/2024 01:59

Decorrido prazo de JONATAS MELO DA COSTA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:36

Juntada de diligência
06/09/2024 07:17

Decorrido prazo de IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:03

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:19

Homologada a Transação Penal
05/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 08:49

Decorrido prazo de IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 08:21

Decorrido prazo de IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:00

Juntada de Petição de procuração
22/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:02

Juntada de ato ordinatório
15/07/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:47

Juntada de diligência
11/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:19

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio
04/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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