13/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:21

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº:0824441-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Autor: ANA TALITA DA COSTA e outros Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos etc.

A parte autora, por meio da petição ID 139921851 interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença ID 134900796, que julgou improcedente o pedido inicial.

Alega em prol de sua pretensão a existência de contradição porque a sentença teria negado o dano moral mesmo havendo, segundo ele, omissão dolosa e culposa do Estado.

Intimado para manifestar-se acerca dos embargos de declaração (ID 139983747), o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 143673336). É o breve relato.

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade, contradição ou omissão na decisão, como reza o art.1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Os pontos abordados pela embargante nos Embargos de Declaração, alegam que a decisão embargada apresenta contradição, uma vez que teria havido omissão dolosa e culposa do Estado, bem como o dano e o nexo de causalidade, o que justificaria a concessão da indenização pleiteada.

No caso concreto, verifica-se que a embargante apenas reafirma os argumentos já expostos na petição inicial e busca, por via inadequada, rediscutir o mérito da causa.

Contudo, a simples discordância da parte com a solução adotada não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

Assim, a rejeição dos embargos quanto a tal alegação é medida que se impõe.

Portanto, não verificando omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 134900796) NÃO ACOLHO os embargos de declaração ID 139921851, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se a sentença em sua integralidade.

Mossoró/RN, data do sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:45

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ GOMES DA COSTA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ GOMES DA COSTA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:22

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 17:08

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:12

Decorrido prazo de ANA TALITA DA COSTA/MARIA BEATRIZ GOMES DA COSTA/ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024.
24/09/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:13

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:58

Decorrido prazo de ANTONIA EDNALVA DE MEDEIROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIA EDNALVA DE MEDEIROS em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:13

Juntada de Ofício
01/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:14

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:16

Suscitado Conflito de Competência
21/02/2024 14:14

Conclusos para decisão
20/02/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:53

Declarada incompetência
18/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Mossoró em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Mossoró em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 07:02

Conclusos para decisão
24/11/2023 07:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 20:08

Juntada de diligência
08/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:12

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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