05/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:33

Juntada de Alvará recebido
05/08/2025 09:39

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805125-80.2023.8.20.5108 Promovente: HELIANE MARTINS SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradesco S/A no bojo do cumprimento de sentença que lhe move Heliane Martins Silva, qualificados.

Pugna, a executada/embargante, pelo reconhecimento da existência de excesso de execução (ID n. 155057582).

A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID n. 155160697).

Fundamento.

DECIDO.

De início assento que após a constrição de ativos financeiros remanesce ao executado a possibilidade de apresentação de impugnação à penhora online tão somente para arguir eventual impenhorabilidade da verba ou equívoco/excesso no lançamento (art. 854, § 3º, do CPC), este último não se confundindo com excesso de execução (v.g AREsp n. 1.277.553 - GO, STJ, Min.

Rel.

MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado 28.09.2018), pelo que não se admite nova oportunidade de ampla defesa de mérito, haja vista ser estreito o horizonte cognitivo da impugnação à penhora.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

ART. 854, § 3º, DO CPC.

ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTO NO ART. 525 DO CPC.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

ADVOGADO INTIMADO EM 21/06/2023 DA INDISPONIBILIDADE REALIZADA NO DIA 20/06/2023.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MEIO DE DEFESA CUJA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO SÃO MAIS RESTRITAS.

TEMAS PRECLUSOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES – [...] ii) a impugnação à penhora (art. 854 do CPC) tem cognição restrita e não é o momento processual adequado para a parte rediscutir o excesso de execução, tema cujo debate deve ser feito na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC); iii) não se deve realizar a abertura de prazo para oferecimento de nova impugnação ou oportunidade para pagamento voluntário, pois estes são pontos já preclusos no processo. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800982-11.2021.8.20.5143, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 854, § 3º DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

IMPUGNAÇÃO CUJA MATÉRIA DEDUZÍVEL É LIMITADA EX LEGE.

IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A dinâmica da penhora on line está disciplinada no artigo 854 CPC, possuindo as seguintes etapas legais: 1) exequente requer a providência ao juiz; 2) juiz oficia à instituição financeira em valor que baste para garantir a execução; 3) o executado é intimado para manifestar-se a respeito da a) indisponibilidade e b) eventual e futura transformação dessa em penhora – art. 854, § 3º CPC; 4) juiz decide sobre a questão; 5) se rejeita a alegação do executado, transforma a indisponibilidade em penhora. - No caso dos autos, o agravante não demonstrou qualquer prejuízo à aplicabilidade do disposto no artigo 854, § 3º do CPC – impugnação à penhora. - Assim, conforme item 3, supra, os limites à matéria deduzível nas razões de impugnação são impostos por lei (ex lege), de modo que, não poderão os devedores atingidos por lançamento de ordem de indisponibilidade transpassa-los a bel prazer, aventando outras matérias além das que legalmente permitidas no § 3º do artigo 854.

Disso, é inexistente a hipótese levantada pelo agravante no sentido de que a intimação determinada pela origem (prevista no § 2º do art. 854 CPC) permitiria a ocorrência de tumulto processual com eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelos atingidos pelo bloqueio on-line.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

UNANIME. (TJ-RS - AGT: 00201612620208217000 SÃO LEOPOLDO, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) Dessarte, além da impossibilidade de reabrir discussão acerca do quantum debeatur nesse estágio processual (art. 854, § 3º do CPC), exceto quando existente teratologia ou patente infringência de questão de ordem pública, o que se nota é que a parte executada apresenta embargos meramente genéricos.

Tanto é assim, aliás, que embora o executado alegue que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, sequer aponta o valor que entende correto, deixando de anexar qualquer demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que é imprescindível quando o excesso de execução é o único fundamento dos embargos/impugnação.

Por fim, registro que a parte exequente apresentara com o pedido de cumprimento a respectiva memória de cálculos, o que não foi objeto de questionamento pela parte executada em embargos ou na impugnação propriamente dita no momento oportuno.

Ademais, a executada sequer anexa os extratos e documentos bancários necessários à demonstração de que os cálculos da exequente seriam errôneos e excessivos, o que tinha total condição de fazê-lo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e, via de consequência, ante garantia integral do juízo, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, transfiram-se os valores bloqueados via SisbaJud (ID n. 154131166) para a respectiva conta judicial, expedindo-se em seguida o competente alvará em favor da parte autora para levantamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquive-se.

Pau dos Ferros/RN, data e hora do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
03/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 06:50

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: 84-3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0805125-80.2023.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HELIANE MARTINS SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte BANCO BRADESCO S/A., através de seu advogado/procurador, para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Pau dos Ferros/RN, 9 de junho de 2025.

JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:39

Juntada de planilha de cálculos
03/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:08

Juntada de Alvará recebido
31/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 07:49

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 09:58

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0805125-80.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: HELIANE MARTINS SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:45

Recebidos os autos
28/04/2025 10:45

Juntada de petição
04/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:53

Juntada de Petição de recurso inominado
05/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 08:47

Conclusos para julgamento
02/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:14

Audiência conciliação realizada para 08/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
08/02/2024 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
08/02/2024 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:17

Audiência conciliação designada para 08/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
26/12/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00