15/09/2025 07:00

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:05

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:05

Decorrido prazo de MAX TORQUATO FONTES VARELA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:25

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:12

Desentranhado o documento
09/09/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/09/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:37

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822452-73.2020.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SET-RN, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SET-RN SENTENÇA 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rio Grande Supermercado Ltda. contra ato do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria Estadual de Tributação, objetivando a exclusão dos valores relativos à TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

Ao ensejo, juntou documentos. 2.

A autoridade impetrada prestou informações pugnando pela denegação da segurança, bem assim o Estado do Rio Grande do Norte sustentou a legalidade da cobrança com base no julgamento do Tema Repetitivo 986 do STJ e na suspensão da LC 194/2022 pelo STF na ADI 7195. 3. É o que importa relatar.

Decido. 4.

A questão de mérito encontra-se decidida pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, sob o regime de recursos especiais repetitivos.

Eis a seguinte tese vinculante: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 5.

Essa decisão possui caráter vinculante e deve ser aplicada a todos os processos similares em tramitação no país, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Ademais, o c.

Supremo Tribunal Federal, na ADI 7195, suspendeu os efeitos do dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos.

Na hipótese dos autos, portanto, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado.

CONCLUSÃO 6.

Do exposto, denego a segurança pleiteada. 7.

Custas antecipadas, sem condenação em honorários (Súm. 105 - STJ / Súm. 512 – STF). 8.

Sentença publicada e registrada eletronicamente, não sujeita à remessa necessária. 9.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 10.

Caso haja interposição de apelação, a Secretaria Unificada deverá intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhar os autos ao e.

Tribunal de Justiça. 11.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais. 12.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 10:54

Denegada a Segurança a Impetrante
07/08/2025 18:29

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SET-RN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SET-RN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SET-RN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SET-RN em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:39

Decorrido prazo de RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:50

Juntada de diligência
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 03:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0822452-73.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME EXECUTADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante requer a proibição da cobrança de ICMS sobre os montantes relativos à TUST e TUSD, bem como a vedação de sua majoração, em comparação à alíquota geral, nas operações que envolvem energia elétrica.

Em razão da afetação da matéria relativa ao TUST e TUSD pelo STJ (Tema 986), o feito foi suspenso por meio da decisão de ID. 73970170.

Com o julgamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/03/2024, a secretaria levantou a suspensão do processo.

Assim, diante do retorno do trâmite do presente feito, notifique-se as autoridades coatoras para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse na lide (art. 7º, I e II, da Lei do Mandado de Segurança).

Se na peça de defesa contiver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, que aqui tem aplicabilidade subsidiária, ou, ainda, em caso de juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da impetrante para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
03/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
28/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
13/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - SuspensÃ£o / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de nÃºmero 986
07/12/2021 01:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2021 23:59.
06/11/2021 02:44

Decorrido prazo de RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.
02/11/2021 11:53

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 06:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
12/08/2020 19:32

Conclusos para decisão
12/08/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:04

Conclusos para decisão
30/06/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868009-78.2023.8.20.5001

Rafael Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0868009-78.2023.8.20.5001

Rafael Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2023 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0820330-97.2014.8.20.5001

Municipio de Natal

Genario Dantas

Advogado: Neyla Melo de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0821337-51.2024.8.20.5106

Maria Francisca da Conceicao

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0833494-17.2023.8.20.5001

Jose Marcelino da Costa

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2023 11:20

Exibir Processo