02/05/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 08:19

Juntada de termo
30/04/2025 18:20

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:20

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:10

Juntada de termo
30/04/2025 18:09

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:02

Decorrido prazo de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:55

Decorrido prazo de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
06/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 05:05

Decorrido prazo de LEANDRO XAVIER DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO XAVIER DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Contato: (84) 3673-8575 - Email:[email protected] Número do processo: 0800898-26.2023.8.20.5600 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 4ª Promotoria Natal ACUSADO(A) : IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS De ordem do Colegiado da Unidade de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOcrim, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAÇO SABER a quem, pelo presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias, vir a ter, ou dele tiverem, conhecimento, que, por esta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, se processam os termos da Ação Penal n.

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), proposta pelo MPRN – 4ª Promotoria de Natal e outros, em desfavor de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA, CPF *07.***.*95-44, brasileiro, filho de Maria do Céu Rodrigues, atualmente em lugar incerto e não sabido, por estar incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 c/c artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Assim, pelo presente, determinou o Órgão Colegiado que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, pelo qual, chama pelo referido para TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA (art. 396. da Lei n. 11.719/2008), cujo dispositivo reproduzo abaixo: "IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAMOS PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os acusados IDONÉSIO RODRIGUES DE SOUSA e LEANDRO XAVIER DA SILVA qualificados nos autos, das sanções dos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei n.º 12.850/13 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal; e estes mesmos dispositivos legais, porém na forma do art. 29 do CP em relação a LEANDRO XAVIER DA SILVA. [...] DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a prática de dois crimes pelo réu, mediante mais de uma ação, aplica-se o concurso material, que prevê o cúmulo das penas.

Sendo assim, procedendo ao cúmulo material das penas, tem-se a pena total e definitiva aplicada à parte ré IDONÉSIO RODRIGUES DA SOUSA de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte dois) dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato, haja vista as condições financeiras da parte acusada.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84).

Outrossim, o disposto no art. 387, § 2º, do CPP não interfere na fixação do regime inicial.

Ademais, eventual detração não conduziria a regime de pena mais brando, uma vez que não houve transcurso de prazo suficiente para essa finalidade, ficando a cargo do Juízo da execução penal eventual detração. [...] IV.

DO ESTADO DE LIBERDADE DOS RÉUS Diz a redação do parágrafo 1º do art. 387 do CPP que: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

No caso em análise, os acusados tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia ocorrida no dia 17/03/2023, para fins de garantia da ordem pública (Id. 96911771).

Por tudo que foi destacado nesta sentença, entendemos que os requisitos que serviram de base para o decreto da prisão preventiva ainda se encontram presentes, em especial a necessidade de resguardo da ordem pública, considerando a gravidade do crime, o risco de evidente comprometimento da segurança pública e a necessidade de paralisação das atividades da organização criminosa na comunidade em que se deram os fatos.

Sendo assim, mantemos a prisão dos réus e negamos aos mesmos o direito de apelar em liberdade.

Para fins de adequação ao regime, fixado no semiaberto, determinamos que a secretaria expeça imediatamente a guia provisória de execução, observando-se o regime fixado nesta sentença, a ser remetida ao Juízo de Execução Penal, a quem compete estabelecer os parâmetros adequados para o cumprimento da reprimenda, além, de providenciar a expedição dos outros documentos eventualmente necessários, tudo na esteira das jurisprudências mais recentes do STJ, a seguir: [...]" Dado e passado nesta Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de janeiro de 2024.

Eu, Giovanna Maria Silva Lemos de Souza, servidora desta Unidade Judiciária, o digitei, o que foi conferido e assinado pelo chefe de secretaria.

ROBSON LUIZ BEZERRA DE MELO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
23/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
19/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:38

Juntada de diligência
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:13

Juntada de diligência
17/12/2024 15:44

Juntada de termo
17/12/2024 15:37

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:39

Juntada de diligência
25/09/2024 11:39

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:39

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:39

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:39

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 07:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:03

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:02

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:36

Revogada a Prisão
05/09/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:55

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:20

Mantida a prisão preventiva
09/07/2024 12:19

Decorrido prazo de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:15

Decorrido prazo de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:54

Juntada de diligência
13/06/2024 14:14

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:11

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:11

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:21

Juntada de termo
03/05/2024 11:17

Expedição de Ofício.
03/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:28

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Regional (5ª DR) - Macau/RN em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:28

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:46

Mantida a prisão preventiva
08/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 01/04/2024 23:59.
27/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Regional (5ª DR) - Macau/RN em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:25

Audiência instrução realizada para 19/12/2023 09:00 Gabinete 1/UJUDOCrim.
19/12/2023 12:25

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 09:00, Gabinete 1/UJUDOCrim.
15/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:55

Mantida a prisão preventiva
11/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:11

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:04

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:27

Expedição de Ofício.
28/11/2023 10:20

Expedição de Ofício.
28/11/2023 10:16

Expedição de Ofício.
28/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:52

Audiência instrução designada para 19/12/2023 09:00 Gabinete 1/UJUDOCrim.
22/11/2023 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2023 07:42

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:38

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:16

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:09

Mantida a prisão preventiva
27/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
08/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:09

Decorrido prazo de LEANDRO XAVIER DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 09:09

Decorrido prazo de IDONESIO RODRIGUES DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:25

Expedição de Mandado.
06/06/2023 12:25

Expedição de Mandado.
06/06/2023 12:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:04

Mantida a prisão preventiva
02/06/2023 17:04

Recebida a denúncia contra LEANDRO XAVIER DA SILVA e IDONÉSIO RODRIGUES DE SOUSA
01/06/2023 07:48

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:37

Juntada de Petição de denúncia
16/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:31

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:13

Declarada incompetência
17/04/2023 15:09

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2023 09:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 23:24

Juntada de Petição de inquérito policial
17/03/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:40

Audiência de custódia realizada para 17/03/2023 10:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
17/03/2023 11:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/03/2023 11:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 10:30, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
17/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:00

Audiência de custódia designada para 17/03/2023 10:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
17/03/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 08:21

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:19

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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