10/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:14

Transitado em Julgado em 24/06/2025
10/07/2025 13:11

Desentranhado o documento
10/07/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818017-36.2024.8.20.5124 Parte Autora: NAZARETH ARAÚJO DE SOUSA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nazareth Araujo de Souza, em face da sentença Id 143115446, que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Sustentou a embargante a existência de contradição na sentença, porquanto, embora tenha sido anteriormente deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id 139989529), a sentença determinou a condenação em custas e honorários, sem observar a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Com razão a parte embargante.

Com efeito, foi expressamente deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (Id 139989529).

Assim, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a concessão da gratuidade implica a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência, enquanto perdurarem as condições que justificaram sua concessão.

Assim sendo, assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição na sentença quanto à imediata exigibilidade das verbas de sucumbência.

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos exclusivamente para esclarecer que, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixada na sentença deverá ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ressalta-se que a correção ora promovida não altera o conteúdo decisório substancial da sentença, que permanece ileso quanto à extinção do feito com resolução do mérito, em razão da prescrição.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, apenas para prestar o esclarecimento acima, mantendo- se inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
29/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 07:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 03:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:06

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818017-36.2024.8.20.5124 Parte Autora: NAZARETH ARAUJO DE SOUSA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente, em suas alegações, trouxe argumentos que conduziram este Juízo a tal conclusão (ID 137889535).

Analisando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu em sua integralidade o despacho retro, anexando novamente o mesmo documento carreado na inicial.

Ressalto, mais uma vez, que o documento de ID 137889535 não é apto a comprovar residência, pois não possui nenhuma vinculação com o imóvel propriamente dito, o que deve ser feito, por exemplo, por meio de comprovante de energia, água, telefone fixo, IPTU, etc.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho retro, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, constato que a parte autora tomou conhecimento das quantias depositadas, a partir do momento do saque em conta na data de 20/02/2001 - pagamento da aposentadoria, conforme extrato analítico do PASEP constante ao ID 133244023.

Desta feita, considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10, CPC), na oportunidade, em igual prazo, deverá, se pronunciar sobre a incidência/ocorrência ou não da prescrição que fulmina sua pretensão exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no que ficou decidido no IRDR n.° 1150, STJ.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
14/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a NAZARETH ARAUJO DE SOUSA.
11/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:10

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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